Você sabe a importância de uma Ação De Inexigibilidade? Não? Então fique aqui com a gente que vamos te ajudar nesse assunto importante!
Imagino que você chegou até de post porque não aguenta mais as cobranças da instituição financeira: É muito provável que você já quitou suas dívidas e o banco insiste em te cobrar.
Calma, pois para esta doença existe cura! Os bancos, eles estão alucinados e só pensam no lucro tirando proveito das pessoas. Dessa forma, pode ser sim, que estejam te cobrando de forma indevida.
A solução é apresentar uma ação de inexigibilidade, pois com os documentos necessários, então esta ação poderá calar a boca do banco.
Certamente você já pensou nisso mas tem muitas dúvidas, porém se após ler todo esse artigo ainda permanecer alguma dúvida, ou quiser fazer uma pergunta, utilize o espaço para comentários.
Qualquer Pessoa Pode Fazer Uma Ação De Inexigibilidade?
Sim, qualquer pessoa tem direito de, em juízo, fazer a comprovação de quitação de determinada dívida.
Você mesmo poderá digitar uma declaração para ação de inexigibilidade. Se preferir, poderá buscar online em sites especializados, um modelo de ação de inexigibilidade.
Um exemplo que cito para você é este do JusBrasil (https://lanaraki.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/352298716/modelo-acao-de-inexigibilidade-e-inexistencia-de-debito-c-c-indenizacao-por-danos-morais-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-antecipada)
Mas, Vamos Entender Melhor o Que é Uma Ação De Inexigibilidade
Vou tentar explicar a partir de um exemplo. Então preste bastante atenção, mas não se preocupe, pois caso não entenda, poderá tirar as suas dúvidas com a gente a qualquer tempo!
Irei supor que você fez o financiamento de um veículo em determinada financeira. Fechou um prazo de 48 meses e, mesmo com dificuldades, chegou a quitar dentro deste prazo.
Pode ser que, ao longo desse período, ficou algumas prestações em atraso, e isso gerou multas, encarecendo ainda mais a parcela. Mas, você resolveu fazendo o pagamento.
No entanto, aquela instituição financeira continua fazendo a cobrança de parcelas que você entende não ser mais devedor.
Para resolver esse problema é preciso que você faça uma notificação para esta empresa de modo a dizer para ela que não há dívida nenhuma ativa.
É exatamente aqui onde entra a explicação do que é uma ação de inexigibilidade: Você cria um documento declaratório notificando a empresa financeira de que não há dívida, pois você fez o pagamento de tudo que devia.
O Que Fazer Em Casos De Ação De Inexigibilidade?
Casos que você constate a necessidade de tramitar uma ação de inexigibilidade, é preciso ficar atento em alguns importantes detalhes. Veja quais são:
1. Primeiramente, tenha total certeza que você quitou sua dívida com aquela instituição. Saiba que empresa nenhuma irá deixar passar barato uma dívida que está ativa.
Certamente a empresa irá utilizar de todas as ferramentas para fazer a refutação de sua notificação.
Dessa forma, para evitar maiores transtornos, é imprescindível que você tenha fatos e comprovações de que quitou a dívida referida.
2. Busque um profissional que possa te ajudar a entender os fatos, a juntar as comprovações e a redigir a declaração que fará parte da ação.
Ao agir desta forma, você estará aumentando as chances de obter sucesso em todo o trâmite. Além disso, com o documento bem elaborado todas as partes envolvidas compreenderão de imediato, e o trâmite será abreviado no tempo.
Bom, são esses os passos mais básicos. Você percebeu que não existem dificuldades, e que é até possível você fazer por conta própria, porém, é prudente buscar ajuda profissional.
Na sequência, você vai aprender quais são os itens essenciais em uma declaração de inexigibilidade de débito.
Itens Essenciais Na Declaração De Inexigibilidade De Débito
Com base no novo Código de Processo Civil, uma declaração deverá ter a seguinte composição:
1. O título “Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito”, preferencialmente digitado em caixa alta e negrito.
2. Nome completo do requerente e identificação, em parágrafos separados, do réu, ou seja, da pessoa física ou jurídica que você está movimentando contra a ação.
3. Esclarecimento dos fatos. Este item pode ser extenso onde você irá narrar como adquiriu o produto e como procedeu para a quitação do débito.
4. Requerimento ao juiz da tutela de urgência antecipada, onde você irá requerer em face dos fatos narrados anteriormente a declaração da nulidade da dívida referida.
Nesse passo, você poderá fazer citação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 84; e, ao Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 303.
5. Solicitação de indenização por danos morais. Cabe destacar que este item não é necessariamente obrigatório. Porém, em situações de cobranças indevidas, a lei está do seu lado abrindo possibilidade para uma indenização.
6. Finalização do texto solicitando deferimento, informando a cidade e a data, além de assinar.
7. Acrescente todas as comprovações que tiver disponível. Por exemplo, os comprovantes de pagamento das prestações.
É importante que você faça uma relação entre estas comprovações e os fatos narrados em todo o documento.
Como Evitar a Necessidade de Uma Ação De Inexigibilidade?
Por mais simples que seja uma ação, ainda assim é prudente e inteligente evitá-la. E se, principalmente, nesta ação estiver envolvida uma instituição financeira.
É sempre bom você aplicar medidas de precaução onde irá impedir que o banco faça cobranças indevidas em seu nome.
Claro que se isso acontece, você poderá recorrer judicialmente em defesa de si próprio, como prever o artigo 5º da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Essas palavras constitucionais garantem que todos têm direito ao acesso à justiça para defender seus direitos e garantir seus deveres.
Por outro lado, a gente sabe que a justiça brasileira é morosa e que você necessitará de muito dinheiro para arcar com todas as despesas.
Não resta outra saída, senão a de você evitar qualquer ação jurídica. E para isto, o que deve ser feito?
1. Em primeiro lugar, feche negócio apenas quando você tiver condições financeiras suficientes para quitar o débito.
Lembre-se que o não pagamento induzirá o banco a negativar o seu nome, reduzindo assim o seu score.
2. Ao fechar um contrato com determinada empresa, procure ler integralmente todas as cláusulas e se certifique de ter entendido bem.
A verdade é que essas empresas, especialmente os bancos, escondem informações, ou até mesmo utilizam de palavras pouco conhecidas para cobrar, indevidamente, diversos encargos.
3. Se está enfrentando problemas para manter em dias as prestações, é provável que você esteja sendo vítima de juros abusivos.
Em casos assim, você poderá evitar uma ação de inexigibilidade simplesmente agindo extrajudicialmente. Para isto, faça a análise de seu contrato
Vale lembrar que essa análise poderá ser feita mesmo que você já tenha quitado sua dívida, e o banco continue cobrando.
Como Podemos Te Ajudar?
Em caso de ação de inexigibilidade você deve procurar um especialista para redigir a declaração de que não consta dívida ativa.
Por outro lado, poderá movimentar uma ação extrajudicial para revisão do seu contato. Nesse sentido, nós da Mais Credit Consultoria podemos te ajudar analisando gratuitamente seu contrato.
Solicite sua análise diretamente pelo WhatsApp através do número (11) 96882 7012, ou clique no link http://bit.ly/AnaliseGratisMC
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