Os tipos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo podem ser determinados segundo alguns critérios. Por exemplo, posso me referir ao fato que será revisto. Nesse caso, então eu tenho os tipos de ação revisional por juros abusivos, e também uma ação revisional por outros encargos ilegais. Também posso me referir ao tipo de negócio praticado com o banco.
Então, nesse caso, eu tenho 3 tipos de ação revisional de contrato de financiamento:
• Ação revisional de contrato de financiamento de veículo novo
• Ação revisional de contrato de financiamento de veículo usado
• Ação revisional de contrato de financiamento de veículo já quitado
Neste artigo, vou tratar com você sobre a segunda forma de classificar os tipos de ação revisional, o que leva em consideração o tipo de negócio financeiro tratado com a instituição financeira. Porém, é interessante eu colocar algumas palavras explicando o que é uma ação revisional. Desse modo, você conseguirá identificar mais claramente se está tendo um problema ou não.
O Que é Ação Revisional
Uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo é aquele procedimento jurídico que visa analisar um contrato de financiamento com vistas a corrigir cláusulas abusivas. Um estudo realizado aqui no Brasil chegou à conclusão de que a cada 10 contratos assinados, 9 deles possuem cláusulas abusivas.
Na maior parte o que se destaca é a cobrança ilegal de juros. O que acontece é que as instituições financeiras se aproveitam do pouco ou nada de conhecimento do consumidor. O resultado, é que em seus contratos assinados com os cliente, estas instituições lançam cláusulas que estipulam juros abusivos, ou até mesmo encargos ilegais.
Isso é muito comum acontecer em contratos de financiamento de veículo. E não é à toa que é fácil encontrar uma pessoa que já entrou ou pretende entrar com uma ação de revisão contratual.
E, o Que São Juros Abusivos?
Os famosos juros abusivos são aqueles que encarecem absurdamente as prestações de seu financiamento. Muitas vezes você deixa de pagar as parcelas porque o banco cria uma situação que conduz você para a inadimplência.
Isso acontece quando lança juros abusivos ou outros encargos ilegais e absurdos. Diante de situações como esta, cabe perfeitamente o ajuizamento de uma ação revisional. Os juros abusivos são aqueles juros praticados acima do normal estipulado pelo Banco Central do Brasil.
Dessa forma, cabe ao consumidor a verificar as taxas de juros cobradas pelo banco em seu contrato de financiamento de veículo. Verifique se essas taxas estão de acordo com as taxas estipuladas pelo Banco Central e praticadas no mercado financeiro.
Um profissional consultor de contratos de financiamento pode te ajudar com isso, ao identificar cláusulas abusivas, especialmente os juros abusivos. Uma vez identificadas as cláusulas de juros abusivos, então cabe perfeitamente você ajuizar algum daqueles três tipos de ação revisional. Passarei a partir de agora a comentar sobre cada um deles. Ao final deste artigo, se ainda houver dúvida, então entre em contato conosco.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo Novo
A Ação revisional de contrato de financiamento de veículo é comumente ajuizada quando se adquire veículos novos. É justamente nesse instante em que os bancos se utilizam de técnicas ilegais para ludibriar o cliente e fazê-lo assinar um contrato com cláusulas abusivas.
Geralmente quem adquire um veículo novo está movido por uma ansiedade de ter o seu bem em mãos o mais breve possível, e acaba não dando atenção devida ao contrato. Porém, não importa se você perceber um problema em seu contrato no momento da assinatura, ou depois de alguns meses pagando financiamento, ou até mesmo depois de quitado.
A verdade é que a ação revisional de contrato de financiamento de veículo novo poderá ser ajuizada a qualquer instante. Basta que, para isso, você já tenha identificado as irregularidades constantes em seu contrato.
E na sequência, iniciar uma petição junto ao juiz ao mesmo tempo em que solicita uma liminar para efetuar os pagamentos em juízo, e somente daquele valor que você julga ser, de fato, devedor. Sendo assim é muito importante você ficar atento com as parcelas, pois é muito importante para o processo.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo Usado
Tenho encontrado muitos consumidores fazendo a seguinte pergunta:
Será que é possível ajuizar uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo usado?
A princípio, a minha resposta baseada no Direito é que qualquer pessoa é permitida pela Lei Maior, que é a nossa Constituição de 1988, a ajuizar uma ação no poder judiciário. Por outro lado, o próprio Direito deixa claro que tudo é permitido dentro de seus princípios.
É claro que você precisa atender a alguns requisitos, como por exemplo, para ajuizar qualquer ação, inclusive ação revisional de contrato de financiamento de veículo usado. é necessário que:
- o fato seja lícito
- o fato seja exequível
- o fato não seja proibido por alguma lei
Dessa forma, ao apresentar perante o juiz uma petição inicial com os dados verdadeiros e fundamentados legalmente se torna legítima uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo usado.
Em outras palavras, quero dizer que mesmo seu veículo sendo usado, mesmo que tenha feito o financiamento de um veículo antigo, ainda assim é possível uma revisional de contrato. O juiz, certamente, irá trabalhar de todas as formas legais para resolver o conflito entre você e o banco. Se ainda assim, for impossível chegar a uma solução, o próprio magistrado observará sua convicção a respeito da causa em questão, e dará uma sentença.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo Já Quitado
Até aqui você ficou sabendo com convicção de que é possível movimentar uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo novo ou usado. Agora a grande pergunta é:
Posso ajuizar uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo já quitado?
A minha resposta é que você pode fazer uma revisional de contrato mesmo que ele já esteja extinto, e as parcelas do financiamento já tenham sido quitadas. Isso será possível se houver em seu contrato cláusulas abusivas que, neste caso, mesmo com o contrato já quitado, você poderá solicitar a nulidade dessas cláusulas.
É importante deixar claro que as obrigações nulas, ou seja, aquelas em que foram estabelecidas no seu contrato e são ilegais precisando ser anuladas, não prescrevem com o tempo. Para embasar e tirar qualquer dúvida de sua parte, vou citar as palavras do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, quando se pronunciou na ação REsp n. 293778:
“O fato de o obrigado cumprir com a sua prestação prevista em contrato de adesão não o impede de vir a Juízo discutir a legalidade da exigência feita e que ele, diante das circunstâncias, julgou mais conveniente cumprir.”
Diante disso, fica comprovado que ajuizar uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo já quitado, indica uma grande intenção de defesa de direitos e de proteção da lei.
Pretende Ajuizar Uma Ação Revisional?
Antes de você sair ajuizando ação revisional, é interessante consultar especialistas. A Mais Credit pode te ajudar ao revisar o seu contrato em busca de cláusulas abusivas. Dessa forma, as chances de você se sair bem em uma ação revisional são enormes, visto que serão criados fundamentos para sua petição inicial.
Você poderá solicitar agora mesmo através do WhatsApp uma análise do seu contrato. Faça isso gratuitamente pelo número 11 95941 8050. Entre em contato com os consultores da Mais Credit e tire todas as suas dúvidas acerca dos tipos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo.
Desde já, a Mais Credit agradece a sua visita ao nosso blog, a nossa intenção é sempre ajudar, buscando deixa-los bem informados sobre seus direitos e assim firmar um compromisso de respeito, empatia e o mais importante, profissionalismo aos nossos clientes. Qualquer duvida por favor não deixe de nos contatar ! Até mais !
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