Artigo 330 do CPC – Art. 330 da Lei 13105/15
O artigo 330 do CPC, que é o Código de Processo Civil registrado sob a Lei 13105/15, é um importante item para aquelas pessoas que desejam requerer uma revisão contratual. Isso porque o referido artigo trata das diversas situações em que uma petição inicial poderá ser indeferida pelo juiz. A petição inicial é necessária para […]
