Se quer entender os 5 passos para você solicitar uma ação de inexigibilidade, é imprescindível saber em que situação é possível dar início a uma lide judicial dessa natureza.
Para te ajudar na compreensão desde os entendimentos mais básicos sobre esta questão, vamos partir de um exemplo, e que é comum acontecer com brasileiros e brasileiras.
Um Exemplo Bem Prático
Vamos supor que você adquiriu um veículo por meio de um financiamento bancário. Após fazer a quitação de todas as parcelas,
em um total de 48 prestações, você decidiu passar para frente o carro.
Diante disso, ofereceu o bem em jornais, e recebeu uma proposta de compra. Porém, você não conhecia a pessoa interessada na compra do veículo.
Independente disso, procedeu com a negociação. Fez a comunicação diretamente ao Detran e assinou um contrato pessoal com o comprador.
Embora este tenha se comprometido a cumprir com a lei, especificamente as resoluções do Detran que estabelecem a
necessidade de fazer a transferência do veículo em prazo definido, o comprador não seguiu com o estabelecido.
Alguns anos passaram e você descobriu que existia um débito em seu nome. Na verdade, era a financiadora cobrando valores
alegando que você vendeu o bem estando ainda em alienação fiduciária.
Porém, na época da venda, você já havia quitado o financiamento e tramitado normalmente a documentação do veículo para o
seu nome. Logo, nenhum débito poderia ser cobrado de sua pessoa.
Esse foi apenas um exemplo, e outros poderão ser considerados. A ideia aqui é mostrar para você que em situações de
cobranças indevida de valores, é possível fazer a solicitação de uma ação de inexigibilidade em apenas 5 passos básicos.
Como Solicitar Uma Ação De Inexigibilidade: Cinco Passos Básicos
Uma ação de inexigibilidade de débito, seja veicular ou não, poderá ser tramitada em um Tribunal Especial Cível.
Apesar da dispensa de advogado em um tribunal desta natureza, é altamente aconselhável que você utilize dos serviços de profissionais da advocacia, principalmente se:
- Os valores cobrados indevidamente são altos;
- Você precisa declarar a negativa de propriedade;
- Irá solicitar indenização por danos morais.
Diante do exposto, cabe apenas começar a agir. Para isso, siga os 5 passos básicos para você solicitar uma ação de inexigibilidade.
Cinco Passos
Primeiro Passo. Buscar Um Profissional De Advocacia
O profissional de advocacia é, em outras palavras, o advogado. É essencial que ele tenha especialização no tratamento da
matéria em questão, ou seja, de ação de inexigibilidade.
Em um primeiro momento, o advogado irá verificar o procedimento da ação. Isso levará em consideração o montante cobrado,
determinando também se a causa deve ser tratada com o juiz cível ou não.
Segundo Passo. Verificar a Natureza e Título Da Ação
Começando pelo título da ação, esta deve ter exatamente o nome de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada
com Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência.
Quanto à análise da natureza da ação, é preciso saber que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I,
estabelece que a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.
Terceiro Passo. Montar a Inicial Com a Estrutura Jurídica
Pensando na possibilidade de haver uma audiência conciliatória, então você poderá montar a petição inicial com a seguinte estrutura:
- Endereço das partes envolvidas
- Qualificação das partes envolvidas
- Rito processual
- Narração dos fatos
- Exposição do Direito
- Pedido
- Valor da indenização por danos morais
- Provas da inexistência de débito
- Assinatura, local e data
Quarto Passo. Reunir As Provas Da Inexistência De Débito
Você verificou que na estrutura da petição inicial de uma ação de inexigibilidade haverá uma sessão apenas para reunir as
provas da inexistência de débito.
É importante você ter em mente que esta parte do documento é essencial para mostrar ao juiz de que não existe o débito
cobrado, e que ao cobrar indevidamente, você sofreu dano.
Lembre-se que você está solicitando uma indenização por danos morais, então precisará também comprovar o referido dano, e
isso se faz através das provas.
Para facilitar, saiba que pode servir de prova o contrato de financiamento que você assinou com o banco, os comprovantes de
pagamento das prestações, os protocolos de atendimento e, se for o caso, algum boletim registrado na polícia.
É possível também fazer a indicação de testemunhas que passam trabalhar a seu favor como prova da inexistência de débito e
do dano sofrido.
Quinto Passo. Participar Das Audiências
Existem casos, como por exemplo no Tribunal Especial Cível, de que o autor faltou à audiência, e o juiz optou por extinguir a ação, não havendo, portanto, qualquer julgamento da lide.
Por esta razão é imprescindível que você se faça presente em todas as audiências que foram marcadas, seja acompanhado de seu advogado, ou sozinho, isso se optou por ações no tribunal de pequenas causas.
Muita Atenção Para Isto!
Você acabou de conhecer os 5 passos básicos para solicitar uma ação de inexigibilidade. Viu que não é nenhum bicho de sete cabeças, e é totalmente possível fazer sozinho ou acompanhado por advogado.
Porém, uma ação judicial pode se estender por meses, ou até anos. Ainda, é possível que lhe tire dinheiro do bolso, especialmente para pagar honorários advocatícios.
Ao longo do trâmite pode ser que você vá baixando a guarda, mas é imprescindível ficar atento a todo instante para algumas questões.
Os Prazos Estipulados Para Recurso
É possível você seguir com recursos caso a ação de inexigibilidade de débito seja sentenciada em seu desfavor. Mas, é fato que existem prazos para você entrar com esse recurso.
Necessidade De Advogado e Pagamento De Custos
Caso seja necessário recursar, então fique sabendo que é exigido a presença de um advogado e você irá pagar custos.
Falo isso porque em um primeiro momento de uma ação tramitada no Tribunal Especial Cível, a exigência de advogado não existe.
Porém, durante a fase dos recursos, então você estará em um outro momento em que a lei obriga o acompanhamento de um profissional jurídico.
Existe Alternativa Para Ação De Inexigibilidade
A ação de inexigibilidade de débito é uma lide judicial. Porém, é necessário você saber que uma questão de cobrança indevida poderá ser resolvida extrajudicialmente.
Nesse caso, a questão é tratada a nível administrativo, situação esta bem menos onerosa em tempo e em dinheiro.
A cobrança indevida poderá ser a cobrança ilegal de juros abusivos, ou ainda de taxas administrativas do tipo que obriga você a pagar honorários para emissão de contrato, boletos, carnês, e etc.
Caso você esteja prestes a solicitar uma ação de inexigibilidade, é essencial que procure fazer uma análise contratual,
especialmente se a empresa que te cobra já fechou algum acordo com você no passado.
Dessa forma, a alternativa para esse tipo de ação para declarar a inexistência de débito, é você recorrer extrajudicialmente, ou seja, pelas vias administrativas.
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