PL 2513/20: Suspensão da busca e apreensão de veículos na pandemia! Diversas pessoas já foram afetadas em caso de busca e apreensão por conta de atraso no pagamento do financiamento de veículo desde o início da pandemia. Infelizmente este cenário afeta economicamente muitas pessoas.
Sendo assim, um dos primeiros cortes que elas precisam fazer é não pagar pelo financiamento, uma vez que algumas delas precisam até mesmo escolher qual despesa colocar como prioridade.
Acontece que por causa desse tipo de problema, existe um projeto de Lei para impedir a busca e apreensão durante esse período. Neste texto vamos falar um pouco sobre essa proposta e o que significa um projeto de lei.
Quer ficar por dentro do assunto? Então continue a leitura conosco.
Entenda o projeto de Lei PL-2513/20
Observando que a pandemia tem sido causa de muitas inadimplências no país, o Deputado João H. Campos (PSB-PE), criou o projeto de Lei 2513/20. A proposta permite impedir que a Justiça peça busca e apreensão de veículos com parcelas em atraso.
O texto em específico traz uma alteração na Lei que determina a Alienação Fiduciária em casos de financiamento no país.
O projeto prevê que, aquele motorista que já quitou mais de 50% do financiamento, não correrá o risco de perder o seu veículo. A proposta tem o objetivo de durar até um mês após o fim do estado de calamidade provocado pela pandemia.
O que é um projeto?
Um Projeto de Lei é um conjunto de normas que precisa entrar em votação e ter aprovação para só então se tornar uma lei. Ele é criado para regulamentar um tipo de problema que surge na população.
Para nascer, um Projeto de Lei precisa ser proposto por alguém. Nesse caso vale ser criado pelo Executivo, Legislativo, Judiciário e até mesmo por cidadãos comuns. Muitos projetos de leis são criados, mas nem todos vão para frente ou são aprovados.
Por isso é importante lembrar que o Projeto de Lei 2513/20, do qual citamos neste artigo, ainda se encontra em tramitação, ou seja, como não foi aprovado, ainda não possui força de lei.
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