o que é busca e apreensão de veículos

O que é Busca e Apreensão de Veículos?

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Neste post, você vai ver o que é busca e apreensão de veículos e entender como funciona esse procedimento

Além de conhecer seus direitos e obrigações como financiado, e de que forma deverá agir ao se deparar com dificuldades no pagamento do financiamento do seu veículo.

Confira!

O que é Busca e Apreensão de Veículos?

A busca e apreensão de veículos é uma medida descrita em lei que visa a manutenção de contratos de financiamento que estejam em situação de descumprimento.

Desta forma,

Pode-se afirmar que se trata de uma possibilidade dada à financeira.

Possibilidade para retirar o bem do consumidor em razão da não quitação das obrigações pactuadas em contrato.

De forma geral, o pedido de recolhimento do veículo costuma ocorrer após o vencimento da terceira parcela.

Entretanto, ele pode ser solicitado após o vencimento de apenas uma parcela.

Esta informação é relevante e deve ser considerada por quem está vivenciando a dificuldade no pagamento do financiamento do seu veículo.

A situação do mercado e da economia atual tem causado preocupação em muitos brasileiros que possuem contratos de financiamento ativos.

Levando, inclusive, muitos consumidores a discutirem judicialmente a legalidade de determinadas taxas cobradas pelas instituições financeiras.

Antes mesmo de se depararem com a falta de recursos para o pagamento de uma parcela.

Ilegalidade em medidas de busca e apreensão

As medidas de busca e apreensão costumam estar atreladas a diversos procedimentos e embasamentos ilegais.

Por isso, é importante observar o contrato e os métodos utilizados, a fim de garantir que todos os atos ocorram dentro da lei.

Entre todas as buscas, apreensões e reintegrações de posse, uma grande parte ocorre de forma ilegal por conta de dois principais motivos:

Taxas e valores embutidos no contrato sem conhecimento do consumidor e juros abusivos.

Cobrança de juros abusivos

A cobrança de juros abusivos é a principal reclamação envolvendo as medidas de busca e apreensão de veículos.

É importante que o financiado esteja atento a todas as informações constantes no contrato.

Caso contrário, ele pode vir a pagar valores exorbitantes nas prestações de seu veículo.

Devido, justamente, à cobrança de juros excessivos.

Cobrança de taxas e comissões sem conhecimento do financiado

Outro problema que também é comum é a cobrança de taxas e comissões que são embutidas no contrato sem o conhecimento do financiado.

Tanto no caso anterior como no presente caso, uma ação revisional pode facilmente resolver este problema.

Como? Diminuindo consideravelmente o valor da parcela e ainda garantindo que você consiga cumprir com suas obrigações.

Mantendo sobre sua posse o veículo objeto do financiamento.

Para estar seguro em relação a estes problemas uma coisa é importante:

Que o consumidor esteja atento em todas as etapas da negociação e às cláusulas contratuais do seu financiamento.

Em caso de dúvida, a melhor opção é buscar a orientação de profissionais qualificados e com especialidade na área.

Mitos envolvendo a busca e apreensão

Quando se fala em busca e apreensão de veículos e revisionais, é comum se deparar com alguns mitos sobre o tema.

Separamos os mitos mais comuns e uma breve explicação sobre a verdade por trás de cada um deles:

“Juros superiores a 12% ao ano são abusivos”

Não necessariamente.

Embora esta afirmativa já tenha sido verdadeira, atualmente as instituições podem cobrar juros acima de 12% ao ano.

Entretanto, há uma limitação legal.

Segundo orientações do Banco Central e do próprio Superior Tribunal de Justiça, as taxas cobradas devem manter a média do mercado.

Se ao analisar o seu contrato você ficou em dúvida a respeito da legalidade da cobrança dos juros, vale a pena submeter o documento à apreciação de um advogado.

“Bancos não podem cobrar juros sobre juros”

Desde 31 de março de 2000, as instituições bancárias podem, e costumam cobrar, juros sobre juros, também conhecido como capitalização.

“Só solicitam busca e apreensão após atraso de 3 parcelas”

Os bancos podem ingressar com o pedido de busca e apreensão a qualquer momento.

Nem os contratos, nem a lei de busca e apreensão, estipulam um número mínimo de parcelas em atraso como base para protocolar o pedido.

Este mito envolvendo o prazo mínimo surgiu porque é muito frequente encontrar bancos que realizam tratativas de negociação por até três meses…

Antes de ingressar com um processo judicial de busca e apreensão.

Solucionando problema de forma extrajudicial

Antes de buscar uma ação revisional, que é uma medida judicial extrema…

É interessante adotar algumas medidas na tentativa de solucionar extrajudicialmente o problema.Por isso, a dica é que o financiado tente renegociar os juros com o banco pela via administrativa.

É válido, e até recomendado, contar com o apoio de um profissional nesta tentativa de renegociação.

Ação Revisional

Por fim,

Caso você esteja com dificuldade de pagar as mensalidades e não obtenha êxito na tentativa de solucionar o problema pelas vias extrajudiciais…

A única alternativa é buscar o auxílio do poder judiciário.

A ação revisional é o processo indicado para a realização da revisão judicial das cláusulas de um contrato.

Visando redução das parcelas de financiamentos que estejam cobrando valores ilegais.

É necessário demonstrar matematicamente onde as cláusulas são abusivas e estejam prejudicando o direito do consumidor.

O principal objetivo do processo é excluir as cláusulas ilegais ou abusivas, reduzindo, consequentemente, o valor da dívida do financiamento.

Além disso,

É possível solicitar à Instituição Bancária a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e garantir que não haverá busca e apreensão do veículo.

Portanto, mesmo que você não esteja com um processo de busca e apreensão em trâmite e esteja em condições de pagar as parcelas mensais…

Vale a pena averiguar a legalidade da cobrança de juros e ingressar com um pedido de revisão.

Requerendo a devolução em dobro de tudo que foi pago até então.

Funcionamento do processo de revisão contratual

Entenda como funciona o ingresso com o pedido de revisão contratual em casos de iminente busca e apreensão de veículos.

1º Passo

O advogado apresenta para o juiz um pedido de revisão contratual justificado por meio de cálculos que demonstram onde está ocorrendo o abuso na cobrança.

Neste pedido é solicitada uma liminar requerendo o depósito mensal do valor que o requerente entende como devido.

uma solicitação para que não ocorra negativação em órgãos de crédito e a proibição de busca e apreensão do bem;

2º Passo

Recebido o pedido, o juiz vai decidir pela concessão ou não das liminares.

Se forem concedidas, o financiado deve começar a depositar o valor da parcela que entende como devida em uma conta judicial aberta exclusivamente para isto.

Se o juiz indeferir o pedido, é necessário ingressar com o recurso na instância superior.

3º Passo

O processo tramitará até que ocorra a decisão final.

excluindo a obrigatoriedade de pagamento de valores excessivos cobrados no contrato e ordenando a devolução em dobro de valores pagos indevidamente pelo financiado.

 

É comum ocorrer um acordo durante o processo, o que acaba fazendo com que o mesmo não chegue até a etapa de julgamento.

Este acordo também é uma solução positiva para o financiado, já que ele tem assegurado o seu direito de manutenção da posse do veículo.

Vale ressaltar que a ação revisional só impede a busca e apreensão do veículo caso haja um pedido expresso na ação para que não ela ocorra.

Além disso, o juízo precisa atender ao pedido.

Se houver ação de busca e apreensão em trâmite quando for feito o pedido de revisão do contrato…

O advogado deverá solicitar o pensamento das ações e a tramitação conjunta, com a análise simultânea dos pedidos.

Para que tudo ocorra dentro da lei, é essencial que o consumidor esteja atento às suas obrigações.

E também, à realização de um acompanhamento frequente acerca da existência de uma ação de busca e apreensão.

Outro fator importante e que merece ser enfatizado é que nenhuma ação de revisão exime o financiado do pagamento das parcelas devidas.

O que ocorre é apenas a redução do valor, entretanto, a obrigação de pagar continua existindo e deve ser cumprida nos termos da lei.

Como agir diante do problema

Se o financiado está interessado em quitar a sua dívida por completo e realmente se verifica a existência de uma irregularidade no contrato…

É importante buscar a orientação de profissionais habilitados.

Profissionais que auxiliem na adoção das melhores medidas para renegociação do valor ou devolução do carro.

O que não pode ser feito é deixar de pagar as prestações e esperar a instituição financeira ingressar com o pedido de busca e apreensão do veículo.

Agir preventivamente é sempre a melhor opção na busca da solução para esses tipos de conflitos.

Se você quer consultar o seu contrato de financiamento e verificar a legalidade na cobrança das parcelas do seu carro…

A Mais Credit é uma empresa especializada no ramo, com diversos profissionais capacitados e com ampla experiência nestas situações.

Entre em contato conosco ou deixe seu telefone no site!

Um de nossos consultores irá ligar para você para esclarecer as suas dúvidas e ajudá-lo da melhor forma.

Agora que você já conhece um pouco mais sobre a busca e apreensão de veículos..

Compartilhe este post e ajude outras pessoas que também estejam passando por este problema.

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