Neste post, você vai ver o que é busca e apreensão de veículos e entender como funciona esse procedimento
Além de conhecer seus direitos e obrigações como financiado, e de que forma deverá agir ao se deparar com dificuldades no pagamento do financiamento do seu veículo.
Confira!
O que é Busca e Apreensão de Veículos?
A busca e apreensão de veículos é uma medida descrita em lei que visa a manutenção de contratos de financiamento que estejam em situação de descumprimento.
Desta forma,
Pode-se afirmar que se trata de uma possibilidade dada à financeira.
Possibilidade para retirar o bem do consumidor em razão da não quitação das obrigações pactuadas em contrato.
De forma geral, o pedido de recolhimento do veículo costuma ocorrer após o vencimento da terceira parcela.
Entretanto, ele pode ser solicitado após o vencimento de apenas uma parcela.
Esta informação é relevante e deve ser considerada por quem está vivenciando a dificuldade no pagamento do financiamento do seu veículo.
A situação do mercado e da economia atual tem causado preocupação em muitos brasileiros que possuem contratos de financiamento ativos.
Levando, inclusive, muitos consumidores a discutirem judicialmente a legalidade de determinadas taxas cobradas pelas instituições financeiras.
Antes mesmo de se depararem com a falta de recursos para o pagamento de uma parcela.
Ilegalidade em medidas de busca e apreensão
As medidas de busca e apreensão costumam estar atreladas a diversos procedimentos e embasamentos ilegais.
Por isso, é importante observar o contrato e os métodos utilizados, a fim de garantir que todos os atos ocorram dentro da lei.
Entre todas as buscas, apreensões e reintegrações de posse, uma grande parte ocorre de forma ilegal por conta de dois principais motivos:
Taxas e valores embutidos no contrato sem conhecimento do consumidor e juros abusivos.
Cobrança de juros abusivos
A cobrança de juros abusivos é a principal reclamação envolvendo as medidas de busca e apreensão de veículos.
É importante que o financiado esteja atento a todas as informações constantes no contrato.
Caso contrário, ele pode vir a pagar valores exorbitantes nas prestações de seu veículo.
Devido, justamente, à cobrança de juros excessivos.
Cobrança de taxas e comissões sem conhecimento do financiado
Outro problema que também é comum é a cobrança de taxas e comissões que são embutidas no contrato sem o conhecimento do financiado.
Tanto no caso anterior como no presente caso, uma ação revisional pode facilmente resolver este problema.
Como? Diminuindo consideravelmente o valor da parcela e ainda garantindo que você consiga cumprir com suas obrigações.
Mantendo sobre sua posse o veículo objeto do financiamento.
Para estar seguro em relação a estes problemas uma coisa é importante:
Que o consumidor esteja atento em todas as etapas da negociação e às cláusulas contratuais do seu financiamento.
Em caso de dúvida, a melhor opção é buscar a orientação de profissionais qualificados e com especialidade na área.
Mitos envolvendo a busca e apreensão
Quando se fala em busca e apreensão de veículos e revisionais, é comum se deparar com alguns mitos sobre o tema.
Separamos os mitos mais comuns e uma breve explicação sobre a verdade por trás de cada um deles:
“Juros superiores a 12% ao ano são abusivos”
Não necessariamente.
Embora esta afirmativa já tenha sido verdadeira, atualmente as instituições podem cobrar juros acima de 12% ao ano.
Entretanto, há uma limitação legal.
Segundo orientações do Banco Central e do próprio Superior Tribunal de Justiça, as taxas cobradas devem manter a média do mercado.
Se ao analisar o seu contrato você ficou em dúvida a respeito da legalidade da cobrança dos juros, vale a pena submeter o documento à apreciação de um advogado.
“Bancos não podem cobrar juros sobre juros”
Desde 31 de março de 2000, as instituições bancárias podem, e costumam cobrar, juros sobre juros, também conhecido como capitalização.
“Só solicitam busca e apreensão após atraso de 3 parcelas”
Os bancos podem ingressar com o pedido de busca e apreensão a qualquer momento.
Nem os contratos, nem a lei de busca e apreensão, estipulam um número mínimo de parcelas em atraso como base para protocolar o pedido.
Este mito envolvendo o prazo mínimo surgiu porque é muito frequente encontrar bancos que realizam tratativas de negociação por até três meses…
Antes de ingressar com um processo judicial de busca e apreensão.
Solucionando problema de forma extrajudicial
Antes de buscar uma ação revisional, que é uma medida judicial extrema…
É interessante adotar algumas medidas na tentativa de solucionar extrajudicialmente o problema.Por isso, a dica é que o financiado tente renegociar os juros com o banco pela via administrativa.
É válido, e até recomendado, contar com o apoio de um profissional nesta tentativa de renegociação.
Ação Revisional
Por fim,
Caso você esteja com dificuldade de pagar as mensalidades e não obtenha êxito na tentativa de solucionar o problema pelas vias extrajudiciais…
A única alternativa é buscar o auxílio do poder judiciário.
A ação revisional é o processo indicado para a realização da revisão judicial das cláusulas de um contrato.
Visando redução das parcelas de financiamentos que estejam cobrando valores ilegais.
É necessário demonstrar matematicamente onde as cláusulas são abusivas e estejam prejudicando o direito do consumidor.
O principal objetivo do processo é excluir as cláusulas ilegais ou abusivas, reduzindo, consequentemente, o valor da dívida do financiamento.
Além disso,
É possível solicitar à Instituição Bancária a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e garantir que não haverá busca e apreensão do veículo.
Portanto, mesmo que você não esteja com um processo de busca e apreensão em trâmite e esteja em condições de pagar as parcelas mensais…
Vale a pena averiguar a legalidade da cobrança de juros e ingressar com um pedido de revisão.
Requerendo a devolução em dobro de tudo que foi pago até então.
Funcionamento do processo de revisão contratual
Entenda como funciona o ingresso com o pedido de revisão contratual em casos de iminente busca e apreensão de veículos.
1º Passo
O advogado apresenta para o juiz um pedido de revisão contratual justificado por meio de cálculos que demonstram onde está ocorrendo o abuso na cobrança.
Neste pedido é solicitada uma liminar requerendo o depósito mensal do valor que o requerente entende como devido.
uma solicitação para que não ocorra negativação em órgãos de crédito e a proibição de busca e apreensão do bem;
2º Passo
Recebido o pedido, o juiz vai decidir pela concessão ou não das liminares.
Se forem concedidas, o financiado deve começar a depositar o valor da parcela que entende como devida em uma conta judicial aberta exclusivamente para isto.
Se o juiz indeferir o pedido, é necessário ingressar com o recurso na instância superior.
3º Passo
O processo tramitará até que ocorra a decisão final.
excluindo a obrigatoriedade de pagamento de valores excessivos cobrados no contrato e ordenando a devolução em dobro de valores pagos indevidamente pelo financiado.
É comum ocorrer um acordo durante o processo, o que acaba fazendo com que o mesmo não chegue até a etapa de julgamento.
Este acordo também é uma solução positiva para o financiado, já que ele tem assegurado o seu direito de manutenção da posse do veículo.
Vale ressaltar que a ação revisional só impede a busca e apreensão do veículo caso haja um pedido expresso na ação para que não ela ocorra.
Além disso, o juízo precisa atender ao pedido.
Se houver ação de busca e apreensão em trâmite quando for feito o pedido de revisão do contrato…
O advogado deverá solicitar o pensamento das ações e a tramitação conjunta, com a análise simultânea dos pedidos.
Para que tudo ocorra dentro da lei, é essencial que o consumidor esteja atento às suas obrigações.
E também, à realização de um acompanhamento frequente acerca da existência de uma ação de busca e apreensão.
Outro fator importante e que merece ser enfatizado é que nenhuma ação de revisão exime o financiado do pagamento das parcelas devidas.
O que ocorre é apenas a redução do valor, entretanto, a obrigação de pagar continua existindo e deve ser cumprida nos termos da lei.
Como agir diante do problema
Se o financiado está interessado em quitar a sua dívida por completo e realmente se verifica a existência de uma irregularidade no contrato…
É importante buscar a orientação de profissionais habilitados.
Profissionais que auxiliem na adoção das melhores medidas para renegociação do valor ou devolução do carro.
O que não pode ser feito é deixar de pagar as prestações e esperar a instituição financeira ingressar com o pedido de busca e apreensão do veículo.
Agir preventivamente é sempre a melhor opção na busca da solução para esses tipos de conflitos.
Se você quer consultar o seu contrato de financiamento e verificar a legalidade na cobrança das parcelas do seu carro…
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Agora que você já conhece um pouco mais sobre a busca e apreensão de veículos..
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