Saiba tudo sobre alienação fiduciária neste artigo. O que é alienação fiduciária? Para que serve? Quais as vantagens e conseqüências dessa forma de contrato? Comunicado de busca e apreensão do veículo pelo banco, o que fazer?
Parcelas do seu veículo em atraso? Juros abusivos e apreensão do veículo? O veículo está no seu nome e ainda pertence ao banco? Essas dúvidas, entre outras, você encontra aqui. Estamos dispostos a ajudá-lo. Veja o artigo na íntegra.
O que é Alienação Fiduciária?
Primeiramente, o que é alienação fiduciária? Alienação fiduciária é quando um comprador adquire um bem com a forma de pagamento através de crédito. Essa forma de negócio é feita por duas partes; o credor fiduciário e o devedor fiduciário.
O credor fiduciário é a empresa que administra o consórcio ou a instituição financeira responsável pelo financiamento. E o devedor fiduciário é quem compra, ou seja, aquele que adquire o produto através de financiamento.
As modalidades mais comuns de bens adquiridos no Brasil através de contrato de alienação fiduciária são veículos e imóveis.
As definições de alienação fiduciária estão prevista no artigo 1.361, código 10.406 dentro do Título sobre o Direito de Propriedade do Código Civil Brasileiro, confira http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Qual a principal característica da alienação fiduciária?
Nessa forma de contrato, a instituição financeira propõe uma forma de garantia do pagamento com relação ao bem adquirido pelo comprador.
Essa forma de garantia consiste em alienar o bem, ou seja, deixar sob domínio de caráter de proprietário do automóvel ou imóvel, a instituição credora. Ou seja, a instituição responsável pelo financiamento terá posse do bem até que as parcelas da dívida sejam concluídas completamente pelo comprador.
Sendo assim, o automóvel ou imóvel só serátransferido para o nome do comprador quando o mesmo terminar o pagamento da dívida completa.
O comprador irá usufruir o bem normalmente enquanto mantém as parcelas em dia, sendo assim, tudo correrá bem até que finalize o pagamento. Após o pagamento, o produto adquirido será transferido para seu nome, vindo a ser o comprador, finalmente o proprietário autêntico.
Por quais motivos a instituição credora pode apreender meu veículo?
Depois de entender o que é alienação fiduciária, vamos abordar alguns pontos sobre busca e apreensão de veículos.
O principal motivo e número um para que a instituição financeira (banco) possa pedir o veículo de volta é por conta do atraso no pagamento das parcelas do financiamento.
O número máximo de parcelas em atraso é de 3 meses, ou até mesmo antes disso o banco já pode tomar as devidas providências de busca e apreensão do bem.
O carro pode estar no meu nome e mesmo assim pertencer ao banco?
Sim. Em casos de contra com alienação fiduciária, mesmo que o veículo apareça com o nome do comprador no documento, pode pertencer na realidade ao banco.
Para a lei brasileira, a propriedade do veículo é do banco até que o comprador pague a última parcela.
Enquanto as parcelas estiverem em dia, o comprador usufrui do carro normalmente. Porém se houver atrasos nas parcelas, o carro, por lei, está em garantia do banco.
E poderá ser retomado por busca e apreensão para ressarcir o prejuízo do banco com o atraso.
Meu carro teve busca e apreensão, mas eu estava pagando juros abusivos que descumprem com o contrato de financiamento. O que fazer?
Nesse caso, se apesar dos juros abusivos, o contrato foi feito com alienação fiduciária.
Você poderá entrar com uma ação pela justiça, discutindo os juros abusivos que contradizem o contrato inicial, a fim de inibir a ação da apreensão de seu veículo.
Gostando do nosso artigo sobre O que é Alienação Fiduciária? +Veja: Como calcular juros abusivos
No entanto, sabemos que cada caso é um caso, visto que a discussão do não cumprimento do contrato por parte do credor não elimina a ação de busca e apreensão do veículo.
Isto porque, na justiça, são questões que andam e se desenrolam separadamente uma da outra. São processos diferentes. A não ser que tenha a possibilidade de ser indexados.
Sendo a ação de busca e apreensão considerada de caráter de emergência, é uma decisão que pode ser feita no ato, após comprovado o atraso de no mínimo três parcelas.
E no caso de defesa contra juros abusivos, dependerá de mais investigação, apresentação de cálculos e comprovações, o que é mais demorado.
Já paguei mais da metade das parcelas e agora atrasou. Como faço para não perder o carro?
Se o seu caso é o de ter pagado acima de 75% do valor total da dívida, medidas como a apreensão de veículo por parte do banco, podem ser discutidas e reavaliadas na justiça.
É considerado que a financiadora (banco) pode agir antes, sob outros meios que não sejam a apreensão em si, para garantir a quitação total.
Pois perder o veículo com 75% da dívida já paga seria uma perda muito grande por parte do consumidor.
Nesse caso o cumprimento das normas sob alienação fiduciária, ficaria desproporcional com relação aos valores e tempo restante de dívida.
Ainda que as cortes superiores considerem este episódio, isso não elimina a dívida do comprador, apenas propõe outras formas de pagamento.
Com base nessa consideração, os casos em que o carro já foi apreendido, pode haver a devolução do veículo. Tudo isso depende de estudo e ação judiciária.
Se você já pagou a maior parte das parcelas e precisa de uma medida para atualizar sua dívida sem a preocupação de ter busca e apreensão do carro.
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Fui comunicado sobre a busca e apreensão do meu veículo. O que eu faço?
Se essa é uma das questões que chega a te dar dor de cabeça e faz você perder o sono.
Imaginando que a qualquer momento o seu carro poderá ser apreendido. Saiba quais medidas você pode tomar antes que isso aconteça de fato.
O chamado “purgação da mora” é um dos meios utilizados para você ter tempo de resolver a dívida em alguns dias. O fato é que escapar de pagar as parcelas o quanto antes não terá como.
Mas “purgar a mora” te dará tempo para pedir um boleto com todas as parcelas vencidas. Essa dívida você deverá pagar integralmente assim que conseguir a negociação e receber o boleto.
Esse pedido vai te livrar do fato de ter o carro apreendido e dos riscos em perder o carro de fato, pois o banco poderá vendê-lo para os leilões.
Caso acontecesse, tornar-se-ia mais difícil na recuperação do seu veículo. Mas atenção, a partir da apreensão, você tem o prazo de apenas 5 dias para fazer a purgação da mora.
Por isso, contrate o quanto antes um profissional responsável e com experiência no ramo.
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Paguei poucas parcelas, mas agora não vou poder mais pagar. O que eu faço?
Após o vencimento da primeira parcela o banco provavelmente já estará entrando em contato com você.
Há casos em que o banco para manter o acordo, faz um empréstimo sobre um determinado valor, para que você pague as parcelas em atraso.
Esse é um meio de atualizar o pagamento da dívida, pois se o valor do parcelamento do empréstimo é menor e cabe no seu bolso, você quitará a dívida e pagará mensalmente o empréstimo.
Gostando no nosso artigo Sobre O que é Alienação Fiduciária? +Veja: As melhores dicas para renegociar uma dívida
Mas não gostaria de fazer empréstimo, pois não posso me comprometer.
Nesse caso o banco te cobrará pelas parcelas que ficaram em atraso e seus respectivos juros. E fará a apreensão do veículo caso você não tome nenhuma outra medida.
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E as parcelas que já paguei, vou perder?
Após o banco fazer todos os descontos necessários, ou seja, parcelas em atraso, juros, multas por cancelamento (se houver).
Aí sim o banco devolverá o valor correspondente ao que já foi pago.
Quando a busca e apreensão se tornam irregular?
O banco ou instituição financeira que entrará com a busca e apreensão ou restituição de posse.
Deverá fazer uma notificação via cartório ou por correio, informando o devedor que as parcelas estão em atraso.
Se o comprador não for notificado que está devendo, ou for indevidamente informado, a busca e apreensão não poderão ocorrer.
Segundo consta a Lei 9.514/97 do Artigo 26, § 3°, confira http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9514.htm
Por vezes, falhas como esta podem vir acontecer. Nesse caso você deve entrar com ação para rever o fato, assim podendo recuperar o veículo.
Preste sempre atenção nas correspondências se você estiver em atraso com alguma dívida.
Conclusão
Gostou do nosso artigo sobre o que é alienação fiduciária?
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