Você já ouviu falar sobre a Lei da usura? Será que já sabe como ela funciona?A verdade é que esta lei foi criada no ano de 1933, e nesses longos anos de histórias, muitas interpretações foram dadas para a lei da usura. Veja neste artigo a Lei da Usura Entenda Mais Sobre.
Lei da Usura Entenda Mais Sobre!
Existem na internet muitos artigos tratando sobre a Lei da Usura, no entanto, quase todos são escritos por advogados e outros juristas que escrevem de forma técnica.
Dessa forma, muitas pessoas não conseguem entender, de fato, o que significa usura.
Neste artigo, irei tratar sobre o tema explicando de forma didática o que é mesmo a lei da usura e como ela funciona.
Procurarei utilizar termos mais simples porque a ideia aqui é atingir o maior número de pessoas de modo a deixá-las informadas.
Assim, as primeiras palavras que tenho a dizer sobre o que é a lei da usura, é que se trata de um termo informal muito utilizado no Brasil para definir a ilegalidade de juros exorbitantes cobrados por bancos e pelas outras instituições financeiras.
Dessa forma, quando uma instituição financeira cobra juros muito altos, muitas vezes o dobro da taxa de mercado, ou seja, da taxa SELIC que é a usual, então estamos diante de uma boa aplicação da usura.
Porém, não é somente nesta situação. Temos de lembrar que quando um banco ou alguma instituição financeira faz uma cobrança superior que coloca em risco a estabilidade econômica, o patrimônio das pessoas, e até mesmo dificulta a sobrevivência dessas pessoas, então estamos diante de um fato realmente de usura.
Usura como crime
Vale lembrar que a usura é um crime contra a economia, é ainda, um abuso de poder. Destaco que este assunto é tratado legalmente pelo Decreto nº 22.626, que data de 7 de Abril de 1933.
Nesse documento jurídico existem as sanções, como os preceitos legais, que enquadram esta atitude como crime.
Destaco ainda que muitas pessoas falam por aí que esse decreto foi revogado no ano de 1991. Essa afirmação não é de todo verdadeira, pois a lei da usura nunca foi revogada.
Tratarei sobre esta questão mais à frente neste artigo.
Antes disso, é interessante falar um pouco sobre a história da lei da usura porque assim fica bem mais fácil entender o que é e como ela funciona.
História da lei da usura
Como já falei acima, a lei da usura foi legalizada em 1933 pelo Decreto nº 22.626. Esse documento jurídico foi lançado logo após a instabilidade econômica que mexeu com o Brasil em 1929.
Tem a ver também com a revolução que ocorreu em 1930.
Claro que quando foi lançado o decreto, os bancos e instituições financeiras polemizaram a questão, isso porque o documento limitava os juros.
Os banqueiros resolveram burlar a questão estabelecendo comissões nos contratos, que foi prontamente aceito pelo Banco do Brasil.
Os setores de imóveis, de investimentos e de crédito em geral também passaram a criar formas para contornar a questão da limitação de juros.
Um dos artifícios utilizados pelas instituições foi a chamada conta de participação. Com esta era possível estabelecer ganhos que ultrapassavam aos 12% criados pela lei da usura.
Essa prática permaneceu ativa até o ano de 1960. É que a partir deste ano passaram a ser utilizada as letras de câmbio, que na verdade era uma forma igual de contornar o limite dos juros e calar os questionamentos acerca da legalidade.
Juros x Usura
Durante a idade média, os juros eram considerados ações abusivas, e todos os empréstimos eram feitos com pagamento sem juros.
Mais tarde, já no século XV, ficou permitida a cobrança de juros, bem como a tabela limitante.
Os juros, no caso, passaram a ter o significado de taxa que se cobra sobre uma determinada negociação financeira e limitada em seu valor.
Por sua vez, a usura passou a determinar a cobrança de uma taxa superior aos valores estipulados nas tabelas divulgadas pelo governo.
Assim, a usura passou a fazer parte da vida das pessoas que emprestam dinheiro, os chamados agiotas, que cobram taxas abusivas superiores ao estipulado nas tabelas legais.
Baseado nisso, a lei da usura passou a ser a forma popular de determinar a proibição de uma cobrança de juros abusivos capaz de colocar em risco a economia popular, o patrimônio das pessoas.
Geralmente, essas cobranças estão foras das taxas legais.
Enfim, a lei da usura foi ou não revogada?
Primeiramente você deve lembrar que o decreto já citado (Decreto nº 22.626, de 1933), estabeleceu em 12% a taxa de juro contratual ao ano, e além disso, proibiu o a utilização de juros sobre juros, que é o chamado anatocismo.
A confusão se deu porque em 1991 foi lançado outro decreto que revogava o Decreto nº 22.626, de 1933. Mas, a história não parou por aí, por que alguns meses mais tarde, ainda no ano de 1991, foi lançado outro decreto. Este por sua vez revogou o primeiro decreto de 1991.
É interessante destacar ainda a lei 4594, de 1964, que muitos acreditavam ter revogado a lei da usura.
Ela permite que o Conselho monetário Nacional tenha os devidos poderes para fazer a limitação das taxas de juros, o que mantém em 12% como uma taxa permissiva legal.
Além disso, é também ilegal falar que um banco ou outra instituição financeira não está submetida a lei da usura, visto que o artigo quinto da constituição federal de 1988, estabelece que todos são iguais perante a lei, o que por si já mantém a ideia de proibir que alguém tire vantagem sobre outro.
Mas, e aí, como funciona a lei da usura?
Baseado nas palavras de advogados procurarei explicar o funcionamento da lei da usura. Claro que você poderá encontrar outras pessoas com pensamentos diferentes, porém, o habitual é o que se segue.
Já se sabe que nas operações de créditos não vinculadas aos bancos são normalmente aplicadas as taxas de 12% ao ano, conforme se prever no código civil e no Código Tributário Nacional.
A lei da usura funciona exatamente quando não existe uma lei específica que trate de uma questão sobre o assunto.
Esta lei, por sua vez, diz em seu art. 1º, que: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.”
Baseado neste artigo o limite de cobrança de juros é o dobro da taxa legal, e esta taxa é de 12%, sendo o dobro 24%.
Vale lembrar que em algumas situações, a lei estipula juros menores, mas não por isso poderá se aplicar a todos os negócios jurídicos.
Dessa forma, não é ilegal a cobrança de taxa de juros acima da taxa legal, desde que considerem o dobro da taxa legalmente permitida.
Lei da usura entenda mais sobre ela na leitura do próprio Decreto nº 22.626, que poderá ser feita a partir do seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D22626.htm
Se você gostou dessas informações, se tiraram muitas de suas dúvidas a respeito da lei da usura, então certamente é uma boa ação compartilhar esta postagem, pois mais pessoas poderão estar perdidas no assunto.
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