Lei Alienação Fiduciária

Lei Alienação Fiduciária: Todos Os Seus Direitos Que Você Precisa Saber!

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A alienação fiduciária é uma alternativa de financiamento para você conseguir o seu primeiro automóvel. Mas antes de investir nessa opção é importante compreender o que diz a Lei Alienação Fiduciária. Por  isso, nesse artigo separamos todas as informações que você precisa saber a respeito. 

 

Lei Alienação Fiduciária

O Que é a Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é uma alternativa de você financiar um automóvel utilizando ele como garantia. Ou seja, para a instituição financeira emprestar dinheiro para você, ela precisa de um bem para que caso você não pague, possa leiloá-lo.

A vantagem da alienação fiduciária é que você consegue melhores opções de juros e adquirir o seu automóvel. Porém, infelizmente muitas instituições financeiras aproveitam do pouco conhecimento do consumidor para inserir juros abusivos no contrato de financiamento. Diante dessa circunstância, é preciso ter alguns cuidados para não ser vítima de juros. 

O Que a Lei Diz Sobre a Alienação Fiduciária?

 

A lei nº 911/69 diz sobre a alienação fiduciária estabelecendo sobre o financiamento, regras para a inclusão, responsabilidades  consequências. De  maneira geral, a lei descreve a  alienação fiduciária da seguinte forma:

“Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.”

Além disso, ela também afirma que antes de levar a situação para o juiz, a cobrança pode ser realizada de maneira extrajudicial, notificando o devedor sobre  tal situação para que primeiro seja tentado a resolução de maneira amigável. Veja:

 

Artigo 2º (…)

  • 2. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Outro ponto importante é que a lei permite a apreensão do veículo em caso do não  pagamento da dívida, conforme o seguinte parágrafo:

  • 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Como Funciona a Apreensão Na Alienação Fiduciária e Quando Ocorre?

Conforme citamos no tópico anterior, a lei permite a apreensão do veículo no caso do não pagamento. Então a partir do 3 mês ou parcela de atraso a  instituição financeira poderá apreender o automóvel para o pagamento da dívida. 

No entanto, antes da apreensão ela deverá fazer uma notificação que o  veículo será apreendido para avisar o proprietário.

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A Mais Credit Consultoria é uma empresa especializada em revisão de contrato de financiamento de veículo. O seu objetivo é reduzir o juros abusivos que podem estar no seu contrato de financiamento, uma vez que, o Brasil ainda é considerado campeão em juros abusivos. 

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Portanto, se você não sabe se é vítima de juros abusivos, aproveite para solicitar a revisão contratual entrando em contato com os representantes da empresa. O processo é gratuito!