Juros Abusivos: O Que Diz o Código De Defesa Do Consumidor

 

Juros Abusivos

Neste antigo contaremos para você a respeito de juros abusivos e o que diz o Código de Defesa do Consumidor. Certamente que este documento é o grande aliado para quem quer se livrar dos temidos juros abusivos!

Você possui algum contrato assinado com uma instituição financeira? Se sua resposta for sim, então vale muito a pena verificar cláusula por cláusula para ter a certeza de que tudo está segundo o que foi acordado.

Esse cuidado é interessante para evitar que você pague por parcelas contratuais com valores muito altos, diferente daquele geralmente cobrado no mercado financeiro.

Isso pode acontecer justamente por conta da existência dos temidos juros abusivos. Estes são cobranças extras realizadas em alguns contratos, especialmente no de financiamento de veículo.

 

Vale muito a pena te fazer algumas perguntas:

 

  • Será que você sabe o que são juros abusivos?
  • Sabe dizer como esse juros podem te colocar em uma desvantagem exagerada?
  • E mais: O Código de Defesa do Consumidor te defende em relação aos juros abusivos?

 

Sobre estas questões iremos tratar ao longo deste artigo. Continue a leitura que ao final sua visão sobre esse tema será totalmente diferente! Confira agora mesmo!

 

O Que São Os Juros Abusivos

Juros Abusivos

Os juros abusivos são taxas extras cobradas em contratos fechados com instituições financeiras.

 

Segundo informações levantadas pela Mais Credit, no Brasil os juros abusivos são recorrentes. Por esta razão, tem-se cerca de 90% dos contratos com cláusulas que estabelecem a cobrança dessas taxas abusivas.

 

As instituições financeiras alegam que a cobrança dessas taxas é para remunerar o banco, visto que está prestando um serviço à comunidade.

 

No entanto, existem leis brasileiras que proíbem a cobrança de taxas de juros que estejam acima das praticadas no mercado, isso porque certamente colocará o consumidor em uma desvantagem excessiva.

 

Uma dessas leis é o conhecido Código de Defesa do Consumidor, o CDC. Esse documento retrata os direitos básicos do consumidor e condena cláusulas abusivas e iníquas.

 

Também há de citar o que o Banco Central que é a instituição nacional que pode analisar e fiscalizar, bem como divulgar, as taxas de juros para o mercado brasileiro.

 

Os Juros Abusivos Encarecem Os Contratos!

 

É verdade que os juros abusivos encarecem os contratos assinados com as instituições financeiras. Pois como vimos, esse juros são taxas extras cobradas acima da taxa média do mercado nacional.

 

Logo, o contrato de financiamento de veículo, por exemplo, terão as suas parcelas ligeiramente aumentadas quando se cobra taxas de juros mais altas.

 

Em casos que estejam ocorrendo essa cobrança, vale muito a pena se valer do Código de Defesa do Consumidor. Este documento é respeitado tanto pelos consumidores quanto pelos prestadores de serviços.

 

O Código De Defesa Do Consumidor

Juros Abusivos

O Código de Defesa do Consumidor, que também é conhecido pela sigla CDC, é um importante documento nacional que estabelece as regras e normas de direitos e proteção aos consumidores brasileiros.

 

No CDC também são encontradas a disciplina nas relações entre o consumidor e os fornecedores. Essas disciplinas preveem a forma como as relações devem se dar, os prazos que devem ser estabelecidos, bem como mostra quais são as penalidades para possíveis infrações.

 

Em alguns de seus artigos é possível encontrarmos referência direta aos contratos assinados entre consumidores e fornecedores.

 

Também temos a situação de questões que podem tornar nulo de direito o contrato como um todo, ou algumas de suas cláusulas, quando estabelecem situações incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

 

O Que Diz o Código De Defesa Do Consumidor Em Relação a Cláusulas Abusivas?

 

Quando nos referimos as cláusulas abusivas, como por exemplo, aquelas que estabelecem a cobrança de juros abusivos, que são as taxas de juros acima da taxa média nacional, temos um artigo bem específico para citar.

 

Trata-se do artigo 51 que prever a situação em que uma cláusula contratual é nula de direito. Veja a seguir na íntegra esse antigo e o inciso que o confirma:

 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

 

[…]

 

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

 

Compreendendo a Essência Do Artigo 51 Do CDC

 

Observe que o CDC é direto, claro e objetivo em seu artigo 51 ao definir que as cláusulas contratuais que referem ao fornecimento de algum serviço ou produto não podem ter valor de direito se:

 

Cria alguma obrigação que é considerada iníqua, ou seja, que possa ser considerada como uma injustiça pelo ordenamento jurídico brasileiro;

 

Estabelece uma situação abusiva, ou seja, que gera excessos para uma das partes envolvidas, no caso específico, o consumidor;

 

Coloca o consumidor, aquele que assina o contrato com a instituição financeira, numa desvantagem exagerada em que exista mais perdas do que ganhos;

 

Estabeleça alguma situação como obrigação incompatível com o que entendemos como boa fé e equidade.

O Código de Defesa do Consumidor Diz o Que o Consumidor Deve Fazer?

 

O Código de Defesa do Consumidor não diz exatamente com essas palavras o que um consumidor deve fazer diante de um possível agravo ao artigo 51.

 

No entanto, em seus demais artigos existem a defesa dos direitos desse consumidor. Ou seja, o documento deixa claro qual ou quais situações estão atacando o direito das pessoas enquanto consumidores.

 

Um artigo que deve ser citado ilustra bem o que estamos falando agora, é o artigo 6º. Nele consta os direitos básicos do consumidor, e especificamente em seus incisos V e VI, estabelece a possibilidade de revisão e de reparação de danos.

 

Veja na íntegra o que esse artigo e seus incisos citados referem:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 

[…]

 

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

 

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

 

Compreendendo a Essência Do Artigo 6º Do CDC

 

A ideia do artigo 6º do CDC é listar os direitos que o consumidor possui. Dessa forma, é muito claro quando tomamos o inciso V e vemos que:

 

O CDC estabelece a possibilidade de modificar uma ou mais cláusulas do contrato quando cria a obrigatoriedade de pagar parcelas desproporcionais, ou seja, que estejam acima das médias praticadas no mercado nacional;

 

O CDC estabelece a possibilidade de revisão de contrato em situações posteriores em que se observem obrigações onerosas consideradas excessivas.

 

Em resumo ao que trata esses incisos, temos definido o direito de solicitar a instituição financeira a modificação das cláusulas desproporcionais, ou então, revisar o contrato de forma a tornar nulas de pleno direito as obrigações abusivas constantes no contrato.

 

Como Revisar Os Contratos?

 

Como visto, o Código de Defesa do Consumidor diz que quando há cláusula abusivas, como aquelas que estabelecem juros abusivos, o consumidor poderá requerer a modificação ou a revisão dessas cláusulas.

 

Isso pode ser feito pelas vias judicial ou extrajudicial. No primeiro caso, o processo é mais oneroso e demorado que o segundo. Isso porque, extrajudicialmente se resolve a questão na base da negociação amigável.

 

Você quer saber mais sobre as formas de aplicar o CDC nas revisões e modificações de contratos de financiamento de veículo, então leia nossas postagens exclusivas sobre o tema.

 

Se este artigo foi útil para você, a Mais Credit te convida a compartilhá-lo para que mais pessoas possam ter acesso a informações relevantes como estas!

 

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