Como ter certeza de que meu veículo não será apreendido

Como ter certeza de que meu veículo não será apreendido?

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Quer Saber Como ter certeza de que meu veículo não será apreendido? O financiamento de veículos passou por uma grande facilitação nas últimas décadas.

Além da redução de impostos por parte do governo, as formas de pagamento acabaram por encorajar muita gente a comprar um carro.

Para movimentar as vendas, podemos observar as concessionárias divulgando baixas taxas de juros, valor de entrada reduzido e um elevado número de parcelas para os valores caberem no bolso dos consumidores.

Porém, a propriedade de um veículo envolve outras despesas, como impostos e manutenção, que, quando não são bem calculadas, causam dificuldades financeiras, podendo ser o motivo da perda do bem.

No post de hoje, explicaremos um pouco sobre como proceder diante da situação de ter seu veículo apreendido por falta de pagamento e como fugir desse problema. Confira!

Há limite de atraso para não ter o veículo apreendido?

Sim.

Muitas pessoas têm a ideia equivocada de que os bancos só podem dar entrada aos procedimentos de busca e apreensão após três parcelas em atraso.

Isso, porque as formas de negociação para os inadimplentes em até 90 dias geralmente costumam ser mais flexíveis.

Contudo, isso não é uma regra a ser aplicada em todos os casos e não significa que o requerimento de apreensão do bem seja legítimo após esse período.

Quem possui um veículo financiado deve estar ciente de que apenas um dia de vencimento da prestação já dá ao banco o direito de recorrer aos meios legais para retomar o bem.

Como funciona o procedimento?

Verificado o atraso, a instituição responsável pelo financiamento enviará uma carta registrada ao devedor, com aviso de recebimento, que poderá ser assinada por qualquer pessoa que estiver na residência.

Veja o que diz a Lei da Alienação Fiduciária (Decreto Lei 911/69), art. 2º, §2º:

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

A existência desse documento, conhecido como constituição em mora, é o requisito que o banco necessita para recorrer ao judiciário, ajuizando a ação de busca e apreensão do veículo.

Iniciado o processo, o juiz concederá uma liminar, com a ordem de expedição do mandado de busca e apreensão, que deverá ser cumprido por um oficial de justiça.

O trabalho do oficial é, com o mandado em mãos, tomar o veículo do devedor, citá-lo para efetuar o pagamento da dívida em 5 dias e, caso tenha interesse, apresentar defesa no processo em 15 dias.

Esses prazos são contados a partir da citação.

A dívida é exigida quando o bem não é encontrado?

Sim. Engana-se quem imagina que, se o oficial de justiça não encontrar o veículo, outras medidas não poderão ser tomadas.

É importante destacar que a penhora para satisfação da dívida também poderá recair sobre saldos bancários, bens imóveis, ou outros veículos que estejam em nome do devedor.

Para evitar transtornos, o recomendável é que o consumidor em atraso entre em contato com o banco e tente uma negociação o quanto antes.

E se o veículo for apreendido?

No caso de apreensão, a falta do pagamento no prazo de 5 dias terá como consequências a transferência da propriedade plena do bem ao credor e a promoção de um leilão para quitar a dívida.

Sendo o valor obtido no leilão superior ao débito, a quantia excedente será devolvida.

Mas, na eventualidade de o valor não ser suficiente para cobrir o passivo, o devedor ainda não estará desincumbido da sua obrigação.

E quanto ao oferecimento de defesa na ação judicial, a sua falta implica que o requerido confesse que os fatos alegados pelo autor na petição inicial são verdadeiros.

Assim, o réu deverá arcar com os custos processuais e os honorários de sucumbência.

Enquanto não houver notificação, não há perda?

Não.

A partir do momento em que não se exige mais a assinatura do devedor na carta registrada, para dar início à ação de busca e apreensão, subentende-se que, ainda na hipótese de que o destinatário da correspondência esteja ausente, é possível dar prosseguimento no processo de busca e apreensão.

O não pagamento de impostos gera apreensão?

Não. A medida de apreender automóveis por motivo de inadimplemento de tributos é considerada inconstitucional.

Essa posição é amparada pelo argumento de que o Estado possui outros meios coercitivos e previstos em lei para cobrar seus impostos que não o método de violação da propriedade, como a apreensão.

Por exemplo, quem não está com os impostos em dia não recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

Ao ser parado em uma blitz sem estar portando esse documento, o cidadão pode receber uma multa e perder pontos na sua carteira de habilitação; trata-se de medida menos radical.

O ato da Administração Pública de tomar para si o veículo do cidadão para forçar o pagamento do imposto é abusivo e não encontra nenhum amparo constitucional.

A pessoa que sofrer tal abuso deve procurar o poder judiciário para ter seus direitos garantidos.

Como ficar longe desses problemas ou resolvê-los?

Não espere sua situação financeira agravar e correr o risco de perder o seu automóvel!

O mais aconselhável, para quem está enfrentando dificuldades, é procurar a ajuda de uma consultoria especializada.

A Mais Credit Consultoria é um exemplo de empresa com credibilidade no mercado e expert na solução de problemas relacionados a veículos.

Seja na revisão contratual do financiamento, seja na negociação das dívidas, a Mais Credit te auxilia tanto na prevenção quanto na resolução de qualquer contratempo.

A empresa conta com profissionais qualificados e treinados para apontar os melhores caminhos para questões veiculares, como juros abusivos, refinanciamentos, análise contratual, busca e apreensão de veículos, parcelas atrasadas, etc.

Como pudemos observar neste post, manter-se inerte diante do inadimplemento do seu veículo é uma atitude arriscada, que pode facilmente causar a perda do bem.

Portanto, procure a instituição financeira para negociar algum acordo, de preferência com a ajuda de uma empresa especializada.

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