Código De Defesa Do Consumidor

Código De Defesa Do Consumidor: Principais Direitos Do Consumidor!

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Código De Defesa Do Consumidor: Principais Direitos Do Consumidor! Você sabe quais são os seus direitos como consumidor? O Código de Defesa do Consumidor é um livro que possui centenas de leis que mostram quais direitos o consumidor tem em uma negociação com alguma organização. 

Infelizmente, muitas pessoas não conhecem nem os seus principais direitos e com isso, são vítimas de diversos tipos de golpes, incluindo a inclusão de taxas indevidas no contrato de financiamento.

Hoje, a Mais Credit, trabalha com revisão de contrato de financiamento justamente para avaliar essa situação e por isso, visualizamos como inúmeras pessoas são vítimas do aproveitamento das instituições.

Por esse motivo, separamos esse artigo completo com os principais direitos do consumidor, para você conhecer e evitar que alguma empresa aproveite de você. Continue acompanhando esse artigo para saber mais.

Taxas, Cancelamentos, Compras e Vendas

 

Existem algumas leis específicas para cobrança de taxas, cancelamentos, compras e vendas de produtos para o consumidor. A seguir separamos as principais.

1. Compra fracionada

É muito comum encontrarmos no supermercado produtos sendo vendidos em conjuntos, como no caso dos leites, por exemplo. No entanto, segundo o artigo 39, I do CDC, você pode realizar a compra fracionada, desde que a separação não prejudique as informações obrigatórios dos outros produtos.

2. Venda casada

A venda casada consiste em vender dois produtos em um. Por exemplo, se você vai realizar um empréstimo e a instituição oferece um seguro, é uma venda casada. No entanto, ele não é obrigatório e você pode recusar esse serviço se preferir. 

3. Preço de produtos com preço diferente

Se você viu o preço de um produto e na hora do pagamento apareceu outro, é de seu direito levar aquele que possui o menor valor, mas caso não haja preço algum não é possível levá-lo gratuitamente.

4. Compra online

Em caso de compras na  internet a descrição do produto deve conter todas as suas informações, incluindo possíveis defeitos. 

5. Desistência de compra 

A desistência de compra também é possível em produtos na internet e caso isso aconteça, a instituição deve reembolsar todo o valor do produto, incluindo frete e taxas. A desistência de uma compra está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. 

Viagens e Serviços

O Código de Defesa do Consumidor também prever algumas leis relacionadas a viagens. Desse modo, separamos os principais direitos referentes a isso. 

1. Mala extraviada

Se a sua bagagem for extraviada as empresas aéreas precisam encontrá-las e entregar no seu endereço em no máximo 7 dias para voos nacionais e 21 para internacionais. 

2. Viagem gratuita aos idosos

A partir dos 60 anos com renda de até 2 salários mínimos, todo idoso tem direito de viajar de graça. As agências de viagem deve reservar duas poltronas para idosos. 

3.  Direitos do passageiro

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, passageiros também são consumidores. Por isso em caso de transtorno nos serviços de viagem, falha no serviço, atraso e superlotação, o passageiro pode solicitar o valor da passagem novamente. 

4. Voo atrasado

Em caso de atrasos de voo, dependendo do tamanho do atraso o consumidor tem direito a ligações telefônicas, acesso à internet, hospedagem e alimentação. Além disso, caso ele seja cancelado é possível solicitar o reembolso. 

5. Passagens de ônibus têm validade de um ano

Caso você tenha comprado uma viagem e não pode realizá-la, você deve avisar com três horas de antecedência para a empresa contratada. Após o aviso prévio, poderá utilizá-la em até um ano sem o aumento de tarifas e custos adicionais.

Instituições Financeiras

 

É muito comum as instituições financeiras aproveitaram do pouco conhecimento do consumidor para a cobrança indevida. A seguir, separamos quais são os seus direitos em casos de negociação com banco.

1. Cartão bloqueado

Se por algum motivo o seu cartão de crédito foi bloqueado, você não precisa pagar pela sua remissão. Esse é um custo de responsabilidade pela instituição financeira.

2. Cadastro de inadimplente

O cadastro de inadimplente só deve ser realizado com aviso prévio e justa causa. Se isso não ocorrer a empresa poderá responder por danos morais e materiais.

3. Contas sem tarifas

Os bancos são obrigados a fornecer operações básicas sem custo, por isso você tem o direito de ter contas correntes sem nenhuma tarifa. Para isso, vocÊ deve ir em alguma agência bancária e solicitar.

4. Fila de banco demorada

Você sabia que não é obrigado a esperar por muito tempo em filas em bancos? Essa regulação está presente na Febraban, mas também em alguns municípios há leis com limites de tempo de espera. 

5. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Em casos de cobranças indevidas em contratos, segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a conta deve ser devolvida em dobro. Por exemplo, se determinado serviço custar R$50 e for cobrado R$70, a instituição deverá devolver R$40.

6. Taxas indevidas em contratos de financiamento

Existem algumas taxas que são indevidas no contrato de financiamento como taxa para abertura de conta, taxa de serviços terceiros, emissão de carnê e outros. O ideal é você verificar quais são os tipos de taxas para ter conhecimento sobre elas.

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