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CNH: Saiba Como Colocar Atividade Remunerada!

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Começo este post com a seguinte pergunta: Você desenvolve alguma atividade remunerada utilizando seu carro ou moto? Se sua resposta for um sim, então precisa saber como colocar atividade remunerada na CNH, a sua carteira de motorista.

E, como fazer isso? Esta e muitas outras respostas para perguntas relativas para o exercício de atividades remuneradas, o EAR, você encontrará ao ler este post na íntegra.

Caso fique alguma dúvida, então poderá nos procurar através do espaço que reservamos para os comentários, ou utilizando nossas redes sociais. Saiba que nosso intuito aqui é te deixar informado, por isso vamos trazer informações precisas e relevantes.

 

Existem Pessoas Que Exercem Atividades Remuneradas Com Veículo?

 

Sim, existem! Talvez este seja até o seu caso, e saiba que muitas outras pessoas em todas as regiões do Brasil também tiram seu sustento mensal ou até fazem bico para complementar a renda a partir de atividades com seu próprio carro, moto, caminhão, van, etc.

Agora, o que você deve saber também é que estas atividades não podem ser desenvolvidas assim de uma hora para outra, simplesmente a seu prazer e vontade. Isso porque o poder público está em cima fiscalizando.

Por esta razão é obrigatório portar em sua carteira de motorista a informação de EAR, ou seja, é preciso estar bem determinado na CNH que você é motorista profissional, ou melhor, desenvolve atividades remuneradas.

Infelizmente, essa informação muita gente desconhece e começam a trabalhar sem que se registre com esta informação. O que geralmente é que quando o fiscal de trânsito para a pessoa, ela é penalizada por estar descumprindo as normas de trânsito previstas em lei.

 

Vamos Entender Melhor Essa Questão?

 

Sei que você ficou curioso, afinal, pretende ou já está desenvolvendo atividades dessa natureza, então é muito bom ficar sabendo de detalhes sobre esse assunto.

Na sequência você compreenderá quão importante e necessário é que a sua CNH possua o informe de atividade remunerada, assim, além de atender as normas nacionais de trânsito, também se livra de problemas como as temidas multas.

Falando de penalidades, aqui você também verá quais são as mais comuns a serem aplicadas para quem descumpre a regra de EAR, ou seja, quando parados em fiscalização não conseguem apresentar o informe de atividade remunerada na CNH.

E para matar ainda mais a curiosidade, vamos saber se Uber e outros motoristas de aplicativos se enquadram na regra de EAR, ok? Então, partimos para mais informações sobre este assunto que é tão importante!

 

O Que se Entende Por Atividade Remunerada?

 

Claro que antes de começarmos a falar estritamente sobre a EAR em sua CNH, é bom entender melhor sobre a própria atividade remunerada, assim terá condições para descobrir se você se encaixa nesta regra.

Bom, primeiramente e de uma forma didática, quando você trabalha e recebe de volta valores financeiros, então temos aí o desenvolvimento de uma atividade remunerada.

Com base nessa informação, logo temos que quando um motorista trabalha transportando pessoas ou cargas, ainda que seja por um curto período de tempo, mas recebeu dinheiro em troca desse trabalho, então ele desenvolve atividade remunerada.

Vale destacar que aqui estão inclusas as pessoas que tem carteira de trabalho registrada, e também aquelas que estão trabalhando informalmente.

Com esta informação já te respondo uma grande pergunta: se motoristas de uber e outros aplicativos precisam ter EAR em sua carteira. Sim, essas pessoas precisam colocar atividade remunerada na CNH.

Mesmo que seja temporariamente o serviço, mas o motorista estará transportando pessoas, portanto, desenvolvendo uma atividade que, consequentemente recebe um valor financeiro por isso.

 

A Previsão Está no CTB

 

Você pode se perguntar de onde vem essa exigência. Na verdade, o Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, é o documento que prevê esse procedimento para motoristas em geral que trabalham com veículo.

Sobre isso, a gente fala especificamente do artigo 147 do código, pois é este dispositivo que obriga ao motorista que desenvolve atividade remunerada acrescentar a observação em sua carteira de habilitação.

E para quem quer saber, digo que é totalmente possível que qualquer motorista lance em sua carteira a observação de EAR. Isso significa que qualquer pessoa pode sim desenvolver atividades remuneradas utilizando sua moto, seu carro, seu caminhão, sua van e outros veículos.

 

Então, Quem Pode Colocar Observação de EAR?

 

Bom, primeiramente é interessante destacar que para pedir a inclusão da observação de EAR na CNH, é necessário ir ao Departamento de Trânsito estadual e seguir algumas burocracias.

Então, apenas depois dessa solicitação, é que você estará habilitado segundo as normas nacionais para trabalhar com seu veículo em atividades que te gerem renda.

Diante disso, digo que os taxistas, os motoboys, os motoristas que transportam pessoas e cargas e qualquer outra pessoa que utiliza o veículo para ganhar dinheiro em atividades, precisam ter EAR em sua carteira de habilitação.

Isso é essencial para atender a norma nacional, como também para ajudar na fiscalização e controle da quantidade e de pessoas que trabalham utilizando os veículos e sendo remuneradas por isso.

 

Então Qualquer Pessoa Pode Ter EAR?

 

Sim, pois essa regra é obrigatória para quem exerce atividade remunerada, e é aberta para quem pretende um dia desenvolver essas atividades. Logo, é fato que a regra não está aplicada diretamente ao veículo.

Na verdade, a obrigatoriedade é imposta aos motoristas, e é justamente por esse motivo que qualquer motorista poderá solicitar ao Detran a inclusão dessa observação em sua carteira de habilitação.

 

Existe exceção?


Sim, existe exceção. Tem dois grupos de pessoa que trabalham com veículos, mas não são obrigadas a ter EAR em suas carteiras de motoristas. Você sabe que pessoas são essas?

É simples: os profissionais que trabalham sendo instrutores de trânsito, ou seja, aquelas pessoas de autoescola não precisam registrar a observação em suas CNH.

O outro grupo é o de pessoas que trabalham como representantes comerciais. Geralmente essas pessoas utilizam o veículo da empresa para a qual prestam o serviço.

Embora estejam utilizando o veículo em uma atividade que lhe gera renda, a obrigatoriedade não se estende para elas, logo não precisam registrar EAR em suas CNH.

 

Como Colocar Atividade Remunerada na CNH?

 

Agora que você entendeu bem sobre o que é atividade remunerada, bem como aprendeu mais sobre a EAR, que é a observação na carteira de habilitação de pessoas que praticam atividades remuneradas, então é hora de saber como colocar essa observação.

É fato que ultimamente tem aumentado a quantidade de pessoas solicitando ao Detran a inclusão de EAR em suas CNH. Isso se deu especificamente pelo surgimento e crescimento do transporte de aplicativo. 

São pessoas que se tornaram motoristas do Uber, da 99 e de outros aplicativos que, por lei, precisam ter registrada a informação de que trabalham com atividade remunerada utilizando seus veículos.

Por conta desse aumento de demanda, o Detran tem facilitado aos motoristas o processo para fazer o pedido de inclusão. Hoje já não é mais preciso ir diretamente ao Detran, pois é possível iniciar o procedimento online, tanto em caso de renovação da sua habilitação ou em casos de incluir a observação de EAR.

Veja na sequência o passo a passo para você que quer saber como colocar atividade remunerada na CNH.

 

 

Faça o Agendamento Do Exame

 

Acessando a internet no site do Detran, é possível que exista a possibilidade de agendamento online. Procure por serviços e depois por “Exerce Atividade Remunerada”.

Se você estiver acessando o Poupatempo de São Paulo, então o caminho é clicar no menu Serviços mais solicitados”, depois em “Carteira Nacional de Habilitação – Detran”, e em “Alteração de dados” e depois em “Exerce Atividade Remunerada”.

Será preciso verificar a necessidade de fazer ou não o exame médico. Depois é só marcar o exame para ser avaliado.

 

1-Vá Para o Local Agendado

 

No agendamento você marcará um local para atendimento presencial. É essencial que você não falte e vá ao local marcado. Se for o Poupatempo, então você será atendido em alguma unidade do Poupatempo.

Lembre-se de portar a Carteira de habilitação, o seu CPF e o RG original e também um comprovante de residência atualizado.

Apresente seu número de reserva e os documentos listados acima. Depois você fará um cadastro e efetuará o pagamento da taxa de inclusão da observação.

Saiba que cada Detran estabelece um valor próprio financeiro para esses serviços. Se tomar como base o estado de São Paulo, o Detran estadual cobra de você cerca de R$ 226,00.

Na sequência, será indicada uma clínica onde você deverá comparecer na data e horário marcado para fazer o chamado exame psicotécnico.

 

2-Receba a Autorização

Quando você recebe a autorização, então precisará retornar ao mesmo local onde foi atendido presencialmente para entrega da autorização, ou seja, da sua aprovação.

Depois disso, fique no aguardo da entrega do novo documento, ou seja, da nova carteira de habilitação onde constará a informação de que exerce atividade remunerada.

 

O Esquecimento ou Desconhecimento Pode Trazer Problemas

 

É comum as pessoas esquecerem ou mesmos desconhecerem a regra de incluir a observação de EAR, ou seja, atividade remunerada, na carteira de habilitação. Isso, posteriormente, poderá te trazer problemas.

O que tem acontecido em alguns casos relatados são pessoas que ficam enganadas achando que o curso realizado já é o suficiente para comprovar que desempenha atividade remunerada com o veículo.

Os caminhoneiros que transportam cargas ou mesmo fazem o transporte de pessoas precisam fazer esse curso de forma a complementar sua formação, mas em nenhuma hipótese o curso irá substituir ou informar que o condutor desenvolve atividade com remuneração utilizando o veículo.

A EAR é diferente do curso que estas pessoas precisam fazer, e vale lembrar que a exigência do curso está em legislação própria. Para quem transporta produtos perigosos não deve deixar de fazer o curso e precisa lembrar de lançar com o Detran o informe de EAR.

Sobre este assunto vale destacar que o curso conhecido como MOPP é voltado para caminhoneiros de cargas perigosas, como substâncias químicas, e a idade do condutor não deve ser inferior a 21 anos, como também não pode ter cometido infrações no trânsito.

 

Existem Penalizações Para Quem Não Apresenta EAR?

 

Se você não exerce atividade remunerada com veículo, então não se preocupe porque ao ser fiscalizado não sofrerá penalizações, tipo multa e apreensões. Porém, se você trabalha com o veículo, exceto nas duas situações de exceção que falei acima, então precisará apresentar CNH com a observação de EAR.

Caso não o faça, ou seja, não comprove em carteira o registro, então poderá sofrer consequências. Mas, isso é pouco controverso porque o código de trânsito ainda não trata de possíveis penalidades em situação como esta.

Porém, por outro lado, lembro que o CTB fala da necessidade de fazer as devidas alterações de registros tanto quanto ao veículo como em relação ao condutor.

Você sabe que incluir uma observação de EAR na CNH é uma alteração de registro quanto ao motorista, então para situações em que a pessoa deixar de cumprir este requisito haverá multa porque é uma infração leve.

Além disso, o motorista terá adicionado à sua carteira de habilitação três pontos. Lembre-se que durante um ano, ou melhor 12 meses, você não poderá ultrapassar 20 pontos na carteira, sob pena de perdê-la e ter de fazer todo o processo para retirar outra.

 

Você Pode Recorrer à Multa?

 

As multas ocorridas por descumprir normas do CTB não são consideradas penalidades em si, mas ações de educação de trânsito. Apesar desse entendimento, ninguém quer desembolsar uma grana para pagar multas de trânsito.

Nesse caso, o ideal é andar segundo as normas de trânsito estabelecidas no Brasil pois assim não será enviada nenhuma multa para você.

Porém, se por questões alheias à sua vontade ou desconhecimento por atualizar as informações de registro do condutor ou do veículo vier alguma multa, você poderá recorrer.

A seguir algumas atitudes que você poderá tomar caso tenha recebido uma multa em seu nome.

 

1- Converta Numa Advertência

 

Se a multa foi prescrita com base no artigo 241 do CTB, então é possível que você veja esta multa como uma advertência e não a pague. A questão é que o código de trânsito permite que algumas multas possam ser interpretadas como advertência.

Só que alguns detalhes precisam ser considerados, como por exemplo, o condutor precisa ser um bom motorista, e isso se comprova com o fato de não ter em seu nome nenhuma infração de trânsito registrada nos últimos doze meses.

Outro detalhe é que o motorista não pode estar reincidindo sobre o mesmo erro, ou seja, se for multado por causa de reincidência, então não haverá advertência e a multa precisa ser paga de fato.

Lembre-se que existe um prazo para converter multa em advertência. Ou seja, você tem 15 dias a partir do ato para fazer a conversão em advertência. E como fazer isso?

É simples: basta que você entre em contato com o órgão que o autuou e faça a solicitação de conversão. Então serão feitos os trâmites necessários que implicam em analisar o seu perfil como condutor no trânsito.

Saiba que este é um pedido, logo o órgão de trânsito que aplicou a multa não tem a obrigatoriedade de aceitar a solicitação. O CTB apenas abre a possibilidade, mas não diz que é obrigatório acatar o pedido do condutor.

Logo, seu pedido poderá ser ou não aceito. Caso positivo, você não terá mais multa, mas apenas uma advertência para não mais praticar a infringência.

 

2-Faça Um Recurso

 

Também existe a possibilidade de você recursar caso tenha recebido uma multa porque não atualizou seus dados e informações, como por exemplo, desempenhou atividade remunerada, mas não lançou o informe de EAR na CNH.

No recurso, o requerente pede ao órgão que o autuou a cancelar a multa. Isso acontece porque o motorista não quer pagar ou porque já possui pontos na carteira e corre o risco de perdê-la.

Mesmo que uma infração como este lance três pontos em sua carteira, lembre-se que ao somar com outros pontos o resultado possa ser ruim para você.

Segundo o Código de Trânsito Nacional, o recurso se desenvolverá em três partes que compõem a sua defesa, o trâmite que corre dentro do Júri e a análise pelo Conselho Estadual de Trânsito.

Em todas as três fases serão observados os argumentos todos com base no código de trânsito atual. Caso seja positivo o resultado da análise, então você terá a multa cancelada, dispensando a necessidade de quitá-la.

 

Concluindo

 

No artigo que você está concluindo a leitura teve a oportunidade de saber como colocar atividade remunerada na CNH. Isso porque é uma exigência da legislação de trânsito brasileira.

Ficou ciente também que qualquer motorista pode solicitar a inserção da informação EAR, atividade remunerada, em sua carteira. Porém, isso é obrigatório para os condutores que, de fato, trabalham e ganham dinheiro com o veículo, ou seja, que executam atividade remunerada com o veículo próprio ou da empresa.

Porém, existem duas exceções, que são os casos dos instrutores de escolas de automóveis e os representantes comerciais. Estas pessoas até utilizam o veículo e ganham dinheiro assim, mas o CTB entende que elas estão em outro grupo, portanto, não se exige a observação na CNH de EAR.

Estas valiosas informações são as que reservei para você. Tenho plena certeza que todo esse conteúdo foi relevante e atendeu as suas necessidades. Porém, se ficou alguma dúvida ou quiser falar diretamente com nossa equipe, fique à vontade para utilizar o espaço para comentários.

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