Ação de Busca e Apreensão de Veículos

Meu carro foi apreendido e não consegui recuperar, o que fazer?

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Ter o carro apreendido é a consequência de uma irregularidade que o condutor cometeu, fazendo com que esse ato gere uma forma de penalidade para o motorista.

Vale lembrar, que a apreensão e remoção são duas coisas distintas.

A apreensão é realizada mediante um processo, ou seja, uma penalidade.

A remoção é feita no ato, pois geralmente o automóvel esteja dificultando seu percurso, ou por, algo administrativo.

Para fazer a captação de um veículo é necessário um processo legal, no qual irá ser decidido o tempo que o mesmo ficará retido, sendo assim, não é algo imediato, leva um tempo para a lei decidir esse ato, pois é necessário comprovar a irregularidade do condutor. Quando a apreensão acontece, o custo de tudo que for necessário, como aluguel do pátio, fica como responsabilidade do infrator.

 

O acontece quando o carro é apreendido?

Normalmente os veículos apreendidos irão para um depósito e só serão liberados após um prazo previsto, de acordo com a infração cometida. Cada violação tem um peso, ou seja, depende do grau para saber a quantidade de dias que seu automóvel ficará preso. E também o infrator realizará o pagamento de multa, da taxa de remoção e das diárias do carro/moto. O condutor também será condicionado ao conserto e reparo do que estiver irregular ou ausente no veículo e na CNH.

 

Confira os principais motivos que o veículo pode ser apreendido:

  • Quando o motorista está com CNH cassada ou suspensa;
  • Dirigir veículo sem CNH;
  • Entregar a condução para pessoa sem CNH;
  • Não parar o carro em um bloqueio policial;
  • Veículo sem lacre, chassi, placa, selo ou qualquer outra identificação;
  • Conduzir passageiros em compartimento de carga;
  • Quando o condutor se negou a entregar o documento para o coordenador de trânsito;
  • Deixar de pagar as parcelas do veículo.

 

E quando eu não consigo recuperar meu carro apreendido, o que fazer?

Uma vez que tiver o carro apreendido, a primeira medida a ser tomada é a contratação de um escritório especialista em consultoria para promover a defesa no processo, isso deve ser feito o mais rápido possível, pois existem alguns prazos que precisam ser respeitados, sendo o menor deles 5 (cinco) dias a contar da data em que o veículo foi apreendido. No ato da contratação da empresa, a mesmo lhe apresentará as opções do que poderá ser feito para reverter o quadro e você poder reaver o veículo apreendido.

 

Segue algumas das opções de recuperação:

Purgação da Mora:

  • A solução mais ágil para a restituição do carro apreendido é a chamada ‘purgação da mora’, que significa pagar as prestações que estão atrasadas ao credor fiduciário (Banco).

 

Questionar o valor da dívida na própria ação de busca e apreensão:

  • Neste caso, será proposta a discussão da ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão promovida pelo banco.

 

Celebração de acordo com o banco:

  • Mover uma ação judicial custa muito dinheiro aos bancos, por isso, a possibilidade de realizar um acordo nunca é descartada.

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