o que é taxa TAC

Entenda o que é e como funciona a taxa TAC

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No ato de celebrar um financiamento ou empréstimo, as pessoas dão grande importância aos valores da concessão de crédito e formas de pagamento. Porém, as minúcias estipuladas nos contratos são, na maioria das vezes, negligenciadas. Ocorre que inúmeras tarifas extras podem estar ali camufladas; entre elas, a taxa TAC, e a maioria das pessoas não sabem o que é taxa TAC e nem como ela funciona.

Você sabe o que é Taxa TAC? Já parou para pensar se ela é legal? Todo mundo usa os bancos, mas quase ninguém tem os conhecimentos bancários e contratuais para saber tudo sobre o assunto — e ninguém leva consigo um especialista da área toda vez em que celebra um financiamento. Então, como saber se estão sendo impostas cláusulas ou taxas abusivas?

Com o intuito de educar o consumidor, trouxemos tudo o que você precisa saber a respeito de uma das principais cobranças ilegais do mercado. Além disso, vamos dar dicas interessantes sobre como agir ao se deparar com ela ou se já está pagando. Acompanhe!

O que é taxa TAC?

A sigla TAC significa “Taxa de Abertura de Crédito” e, como o próprio nome diz, é aplicada na concessão do crédito do banco. Ou seja, quando ele vai financiar alguma compra sua, o valor é aplicado nas parcelas pagas pelo cliente.

Em tese, a taxa tem a finalidade de ressarcir o banco pelo fornecimento de crédito, remunerando-o pelo serviço de conceder o empréstimo.

Geralmente, ela vem embutida dentro dos contratos de financiamento e é cobrada conjuntamente com as parcelas mensais. Seu valor varia dependendo do banco e do valor do empréstimo.

Porém, como a taxa é dividida nas parcelas, o valor fica pequeno e passa despercebido pelos clientes.

Apesar de ser amplamente conhecido como “taxa”, esse termo é apenas usado para serviços públicos. O nome correto da TAC é “tarifa”, pois é um valor cobrado por prestação de serviços privados. Você pode se deparar com ambas nomenclaturas nos contratos bancários.

Ela é ilegal?

Sim, todas as taxas cuja cobrança pelas instituições bancárias é autorizada estão previstas na resolução emitida pelo Conselho Monetário Nacional. Como não há previsão legal, ela não pode ser cobrada.

A posição adotada pela justiça determina que as despesas recaídas sob as instituições de financiamento ao analisarem o perfil do cliente, com o intuito de fornecer acesso ao crédito e emitir boletos, são inerentes ao desenvolvimento da própria atividade.

Por esse motivo, transferi-las para o consumidor é uma prática totalmente abusiva e que coloca as pessoas em situação de grande desvantagem.

Vejamos o que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990):

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[…]

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

[…]

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

[…]

Além de desrespeitar a lei, a taxa TAC também é considerada abusiva — uma vantagem exagerada por parte do banco, que já é remunerado pelos juros cobrados dentro dos empréstimos realizados.

A taxa também acaba pesando muito no bolso do consumidor. Na hora do pagamento das parcelas, o valor não parece ser alto, mas demonstraremos a seguir como a TAC acaba sendo prejudicial.

Qual o valor médio da taxa TAC?

Quanto às quantias envolvendo a TAC, podemos observar que não existe uma cobrança padronizada do encargo — os bancos tinham inteira liberdade para fixá-la conforme fosse conveniente.

Geralmente, variava entre os montantes de R$ 500,00 e R$ 600,00; mas como ela era parcelada, ou seja, diluída nas prestações do financiamento, também estava sujeita a incidência de juros. Ao final do contrato, o valor real pago era bem mais alto que aquele especificado inicialmente.

Como o parcelamento da taxa pode ser prejudicial?

Comumente, a cobrança é diluída nas prestações, ou seja, você paga um pouco em cada parcela. Nesses casos, o valor é ainda maior que pagar a taxa à vista, pois os juros mensais também se aplicam.

Imagine que você financie um automóvel usado no valor de R$ 12 mil, em 40 parcelas. Há juros mensais de 2% e uma TAC de R$ 600,00 diluída nas parcelas. Parece um valor baixo, não é mesmo?

O valor de cada parcela sem a TAC seria R$ 438,67, e com a taxa seria 460,60.

A diferença nas mensalidades é de apenas R$ 21,93, porém, como você vai pagá-la por 40 meses, o valor total é R$ 877,20. Viu como, no final, acaba pesando no bolso?

Existem algumas situações bem específicas em que é legítima a sua cobrança. Vamos conferi-las a seguir!

Quando pode ser cobrada?

Até pouco tempo atrás, o Banco Central autorizava a cobrança da TAC. No entanto, com a entrada em vigor da resolução CMN 3.518/07 no ano de 2008, a taxa deixou de fazer parte da lista de cobranças permitidas pelo banco.

Portanto, é permitida a cobrança da TAC nos contratos bancários firmados até a data de 30 de abril de 2008. A pessoa que firmou algum contrato bancário após essa data tem o direito de receber de volta o dinheiro cobrado indevidamente.

Toda e qualquer cobrança de TAC que esteja presente nos contratos bancários posteriores à resolução é estritamente ilegal.

Quais cuidados devo ter no contrato?

Fique atento e analise com muito cuidado os contratos de financiamento ou empréstimos realizados nas instituições bancárias. É muito fácil deixar informações importantes passarem despercebidas quando você se depara com os cansativos contratos e suas dezenas de páginas.

Lembre-se que não importa a nomenclatura. Se o objetivo for cobrar pela concessão de crédito, ela é ilegal. Pergunte o significado de cada taxa que aparecer para que você saiba a finalidade de cada uma.

Posso receber de volta a taxa TAC que já paguei?

Sim. É direito do consumidor ser ressarcido pela quantia paga a título de TAC em qualquer tempo, desde que sua cobrança tenha ocorrido em contratos firmados após a sua vedação legal.

Se você analisou o contrato de financiamento novamente e percebeu que está pagando a TAC, pegue o documento ou carnê e procure um advogado para orientá-lo sobre como agir. Também é interessante contratar um serviço de análise contratual, pois podem haver outras taxas e cláusulas abusivas no contrato bancário.

O que fazer se me cobrarem a taxa?

A melhor circunstância seria que a pessoa, ao contratar o financiamento, fizesse uma leitura detalhada das condições descritas no contrato e reclamasse a cobrança indevida antes de finalizar a transação — infelizmente, essa não é a atitude mais comum.

Entretanto, não é razoável exigir do cidadão o mesmo conhecimento bancário de especialistas na área.

Para fazer valer suas prerrogativas, o primeiro passo é procurar o banco ou instituição financeira e solicitar a restituição. Frustrada a tentativa inicial, a medida alternativa será efetuar uma reclamação no Banco Central (BACEN) e recorrer ao auxílio do Procon municipal.

Em último caso, a pessoa que se sentir lesada deve ingressar com uma ação judicial pedindo a devolução do valor pago com a devida correção monetária ou, ainda, com a devolução em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

As decisões da justiça não são unânimes quanto à aplicação dessa norma do CDC, e muitas delas têm acolhido a justificativa de que a cobrança se deu por engano, tendo em vista que era possibilitada por uma resolução do próprio Banco Central.

Logo, parece mais prudente a estratégia de formular o seu requerimento com base na quantia paga e monetariamente corrigida.

Quais os documentos necessários para requerer a restituição da taxa TAC?

Para conseguir reaver o dinheiro pago pela tarifa, o consumidor deve apresentar seus documentos pessoais e ter em mãos o contrato celebrado com a instituição financeira, bem como a prova do pagamento.

O banco é obrigado a fornecer uma cópia do contrato para você. Se ele não o fez, a saída é ligar para o Banco Central para registrar uma reclamação, pelo telefone 0800-9792345.

A taxa de cadastro também é TAC?

Apesar de o nome ser parecido, são diferentes. A taxa de cadastro diz respeito ao cadastramento do consumidor no sistema — diferente da TAC, que trata de abertura de crédito.

Cobrar a taxa de cadastro é uma prática permitida pelo Banco Central, desde que esteja prevista e dentro do valor médio de mercado. Porém, fique atento: a cobrança só é permitida uma vez e no início do contrato.

Isso significa que, se você já fez um empréstimo em determinada instituição e precisa tomar crédito novamente, ela não mais poderá cobrar a Tarifa de Cadastro.

Caso ela seja cobrada mensalmente ou várias vezes durante o financiamento, passará a ser ilegal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoridade jurídica que decide sobre o assunto. Portanto, foi um tema debatido, e agora é seu direito que ela não seja cobrada mais de uma vez.

Quais as demais taxas vedadas pelo Banco Central?

Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA)

Conforme a norma do artigo 52 do CDC, é assegurado o direito de antecipar a quitação de um empréstimo ou financiamento sem que recaia sobre esta operação a cobrança de tarifas.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

[…]

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Os bancos defendiam a prerrogativa da cobrança das tarifas sob o argumento de que tal fato alteraria o equilíbrio das operações financeiras e, consequentemente, a entrada de recursos. Mas a questão já está superada, e a justiça não permite esse tipo de comportamento.

Tarifa de atualização de cadastro

A incidência de tarifa para pesquisa do perfil do consumidor em serviços de proteção ao crédito poderá acontecer em apenas dois casos:

  • na ocasião de abertura de conta-corrente ou poupança;
  • na contratação de crédito ou de arrendamento mercantil.

Vale destacar que, em hipótese alguma, essa taxa pode ser cobrada de maneira cumulativa.

Taxa de manutenção sobre contas inativas

Uma conta inativa surge quando o consumidor deixa de fazer movimentações durante um período, ou seja, quando um titular para de usar a conta-corrente. Percebendo a ausência de transações por seis meses, o banco tem a obrigação de notificar o cliente e encerrar a conta; não podendo mais cobrar tarifas a partir de então.

Pacote de serviços com valor superior ao saldo da conta-corrente

Conforme determinação do Banco Central, a tarifa referente a cobrança de pacote de serviços, tanto em conta-corrente quanto em poupança, não pode ser debitada ultrapassando o saldo disponível.

Para essa operação, inclui-se o limite de crédito sobre o qual são cobrados juros que o cliente tem com a instituição.

Cobrança de segunda via de cartão

Os bancos têm o direito de cobrar pela emissão de novos cartões nas hipóteses de perda, furto, roubo, ou qualquer tipo de dano. Contudo, o envio de segunda via de cartão, sem a solicitação do cliente, jamais poderá ser tarifada.

Tarifa de emissão de carnês e boletos (TEC)

Aqui, a proibição é amparada pela justificativa de que o interesse na emissão dos boletos é do fornecedor. Logo, a cobrança deve recair sobre a empresa, pois é dela o encargo de assumir o risco do negócio e, portanto, de arcar com tal despesa.

Por todo o exposto, podemos concluir que a taxa TAC e outras inúmeras cobranças abusivas são muito fáceis de passarem despercebidas, já que podem ter seus nomes trocados ou valores diluídos ao longo do financiamento. Dessa forma, o ideal seria analisar toda a abusividade antes de assinar o contrato, preferencialmente com o auxílio de serviços especializados de consultoria contratual.

Gostou do post? Quer tirar outras dúvidas sobre o que é taxa TAC e negociações de financiamentos de veículos? Entre em contato com a Mais Credit e encontre a melhor solução para o seu caso!