Jurisprudência

Jurisprudência: Como Ela Pode Me Ajudar Com Juros Abusivos?

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Está sofrendo com a cobrança alta de juros e taxas ilegais por parte do banco? Então me acompanhe por esse artigo porque aqui vou explicar como a jurisprudência pode te ajudar com juros abusivos!

Se você está passando por problemas criados pelo banco no qual fechou algum contrato, saiba que você não é uma vítima isolada: Infelizmente no Brasil 90% dos contratos assinados contém juros abusivos.

Apesar dessa notícia ser muito ruim, existem outras que podem ser consideradas excelentes! A verdade é que é possível recorrer judicial ou extrajudicialmente para a retirada desse juros indevidos.

Se você optar por recorrer na justiça, então a jurisprudência pode estar do seu lado, te ajudando assim com o juros abusivos, ou seja, retirando todos eles do seu contrato firmado com o banco.

Mas, o Que é Jurisprudência?

 

Em um artigo específico, intitulado O que é jurisprudência, expliquei detalhadamente o que esse termo significa. Vale muito a pena você correr lá e dar uma olhada.

Porém, vou fazer uma rápida pincelada para situar você em relação a jurisprudência dentro do direito.

Esse termo se refere as decisões comumente aplicadas em situações judiciais parecidas. Por exemplo, é possível que diversas pessoas façam uma revisão contratual e o juiz aplique a mesma decisão em todos os casos judiciais abertos.

Dessa forma, a gente fala em entendimento jurisprudencial. Quer dizer que um juiz não precisa perder tempo e poderá aplicar sobre o seu caso, a mesma decisão dada em outro caso.

Assim, o entendimento que determinado Tribunal de Justiça tem em relação a uma certa questão, e que, portanto, utiliza esse entendimento para dar decisão, então isso é chamado de jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça Firmou Jurisprudência Em Relação a Juros Abusivos

 

Algumas decisões observadas dentro do Superior Tribunal de Justiça que tratavam da cobrança de juros abusivos, podem ser consideradas favoráveis aos consumidores.

Isto porque o referido Tribunal firmou jurisprudência com o entendimento de que os juros abusivos são assim descritos por estarem acima da média praticada no mercado. Isto é ilegal.

Em um site brasileiro específico na divulgação de decisões judiciais, encontramos pelo menos dois casos em que foram aplicadas a jurisprudência por parte do STJ.

O primeiro deles foi a redução de cerca de 250% de juros aplicados anualmente para mais ou menos 71% ao ano, e isto em um caso movido contra o banco GE Money.

O segundo caso, ocorrido em Porto Alegre foui movido contra a Losango, e reduziu de 380,78% de taxas de juros anuais para 67,81% ao ano.

Como a Jurisprudência Pode Te Ajudar?

 

Em questões de juros abusivos, aquelas em que você contrata algum produto financeiro do banco e a instituição te cobra juros exorbitantes, em que coloca você em uma situação de desvantagem, a jurisprudência pode te ajudar!

Além disso, quando faz esta cobrança indevida, está agindo de modo ilegal porque cobra um juro acima do praticado normalmente no mercado.

É nesse instante que você poderá utilizar da jurisprudência para a correção das cobranças abusivas.

Segundo o Procon, é possível você recorrer ao Juizado Cível Especial, isto se estiver tratando de uma questão que equivale a, mais ou menos, quarenta salários mínimos nacional.

É necessário uma petição inicial, mas, a princípio, dispensa-se a figura de um advogado. Anexada a esta petição deverá colocar a planilha onde conste juros utilizados em outras instituições financeiras.

É importante buscar as instituições financeiras que cobram as menores taxas e voltadas para o mesmo produto que o cliente adquiriu.

Essas informações de juros em outros bancos você poderá obter até mesmo nos folhetos que estas instituições entregam as pessoas na rua, ou ainda, nos próprios sites desses bancos.

O Juiz Poderá Se Negar a Dar Decisão Na Ação

 

Como você abriu uma ação em Juizado Especial, certamente irá passar pelo juiz a sua petição inicial e a planilha apresentada.

No entanto, se o juiz entender que aquela lide judicial é complexa para aquele tribunal, então ele poderá extinguir o processo no Juizado.

Em situação como esta caberá a você reiniciar todo o processo, mas dessa vez utilizando a justiça comum.

O Juiz Aplica a Jurisprudência Na Ação

 

O STJ já disponibilizou diversos julgados que são verdadeiras jurisprudências acerca dos contratos assinados com instituições financeiras, especificamente quando se trata de cobranças de juros abusivos.

Dessa forma, o juiz que analisar a ação judicial em que você ajuizou no intuito de revisar esse juros, poderá aplicar a jurisprudência referente ao tema.

Nesse caso, é sempre bom você averiguar se no tribunal onde você está ajuizando ação já existe o entendimento jurisprudencial que beneficia o consumidor diante das cobranças de juros abusivos por parte dos bancos.

Com isto, as chances de você ter um processo finalizado a seu favor serão ainda maiores, isso porque existe aquele entendimento jurisprudencial no Juizado de que é cobrança indevida os juros abusivos em contratos bancários.

Conheça Algumas Jurisprudências STJ Em Relação a Contratos bancários

 

1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 233).

2. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532 do STJ).

3. Nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto (tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 618).

Aqui estão algumas das jurisprudências já firmadas pelo STJ. Entenda que se alguém movimenta uma ação que trate de alguma dessas três questões, então a decisão deverá ser tomada dentro desses entendimentos.

Qual o Melhor: Jurisprudência ou Processo Extrajudicial?

 

Em qualquer questão conflituosa você poderá iniciar um processo extrajudicial, ou seja, sem precisar ajuizar ação em algum tribunal.

Por outro lado, é possível que opte para resolver a questão judicialmente. E se, já houver algum entendimento no tribunal, então o conflito poderá ser resolvido segundo a jurisprudência.

Diante disso, cabe perguntar qual das duas situações podem ser melhor para resolver conflitos.

Primeiramente, se você quer algo mais rápido e menos oneroso, então é altamente indicado que parta para um processo extrajudicial, pois assim você não precisará de um advogado, e nem mesmo deverá abrir ação em juizado.

Já existem empresas, a exemplo da Mais Credit Consultoria especializada em ações extrajudiciais. No caso específico, a empresa é focada em contratos de financiamento de veículos assinados com instituições financeiras.

Se você tiver algum problema em relação a seu contrato de financiamento, aconselho a utilizar os serviços da Mais Credit Consultoria e resolver a questão o mais rápido possível de forma extrajudicial.

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Se ficou alguma dúvida sobre o assunto tratado neste artigo, então por favor utilize o espaço que reservamos para os comentários, e logo vamos tirar sua dúvida!