Estou pagando juros abusivos

Estou pagando juros abusivos, devo acionar a justiça?

Posted on Postado em Juros abusivos de financiamento

Estou pagando juros abusivos? Você já se fez essa pergunta?

Na ânsia de financiar o primeiro carro ou na imaturidade de assinar contratos sem analisar as cláusulas, muitas vezes você acaba não se dando conta de quanto realmente está pagando pela negociação.

É aí que podem ocorrer os juros abusivos e outras irregularidades contratuais.

Existe muita gente nessa situação que, ao perceber os juros abusivos, fica na dúvida se deve ou não acionar a justiça para resolver a questão.

Neste artigo, vamos esclarecer se vale a pena tentar diminuir esses valores e as consequências de uma ação judicial. Confira.

O que são juros abusivos?

Até o ano de 2003, os bancos e instituições financeiras não poderiam cobrar mais de 1% de juros ao mês, ou seja, 12% ao ano em todas as transações bancárias, entre elas, o financiamento de veículos.

Porém, a Emenda Constitucional nº 40 determinou que não existe mais um limite para essa cobrança.

Foi aí que o termo “juros abusivos” surgiu com mais força no mercado.

Sem um teto, os bancos podem cobrar quanto bem entendem, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro (CCB) defendam que deve haver equilíbrio contratual.

Ou seja, as cláusulas não podem ser muito fora dos padrões convencionalmente aplicados, conforme estabelecem os artigos do CCB e CDC descritos abaixo:

  • “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (Artigo 113 do Código Civil Brasileiro);
  • “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor).

Logo, quando você financia o seu veículo e percebe que os juros cobrados pela entidade são muito maiores do que o que se aplica por aí, provavelmente você está sendo vítima de juros abusivos.

É possível solicitar a revisão dos juros?

Sim. Na dúvida, você pode solicitar que o banco revise os juros que estão sendo cobrados.

Porém, o primeiro passo para resolver essa questão é entrar com contato com uma consultoria especializada em análise de contratos de financiamento de automóveis para confirmar se existe a ilegalidade.

Isso garante que não só os juros abusivos sejam identificados, como também outras práticas ilegais, como cobrança de tarifas para abertura de crédito, de cadastro, emissão de carnê e outras taxas fora da lei.

Para isso, as consultorias utilizam sua larga experiência de mercado para identificar em pouco tempo qual o valor real que você deveria estar pagando, se comparado ao atual.

Um dos segredos está na análise das taxas de juros divulgadas pelo Banco Central à época da contratação do financiamento.

Infelizmente, cobrar juros altos é uma prática comum no mercado, mesmo sendo incorreta. Para você ter uma ideia, há casos de sucesso cuja redução da dívida chega a 84%!

Estou pagando juros abusivos devo entrar na justiça?

O equilíbrio contratual de que tratam tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro é o ponto de partida para que você busque uma consultoria para uma análise contratual.

Feito isso, a empresa especializada vai buscar as melhores soluções nas financiadoras para conseguir reduzir as suas parcelas.

Tudo ocorre de forma amigável. A grande maioria das assessorias consegue resolver os casos de juros abusivos sem que o cliente precise entrar na justiça.

Muitas pessoas conseguem reaver o carro que está em busca e apreensão, evitar a perda do veículo por parcelas atrasadas, refinanciar o automóvel e ainda baixar os juros para uma porcentagem mais aceitável.

Porém, alguns casos chegam aos tribunais. Isso deve acontecer quando os juros abusivos já foram identificados por uma consultoria e, ainda assim, o banco ou instituição financiadora não os reconhece.

Como funciona a abertura de um processo judicial por juros abusivos?

Em casos raros, depois de fazer a análise contratual, a assessoria não consegue negociar com o banco.

Quando isso acontece, é hora de partir para uma ação revisional na justiça.

Então, você tem que entrar com um processo que tramitará nos juizados especiais ou na justiça comum, a depender dos valores envolvidos.

Nos casos de até 20 salários mínimos, você pode pedir a revisão de contrato de financiamento do seu carro no Juizado Especial Civil, sem a necessidade de um advogado.

Já para contratos entre 20 e 40 salários mínimos, o lugar é o mesmo, o Juizado Especial Civil, porém é preciso um defensor.

Em contratos acima de 40 salários mínimos, o pedido tem que ser feito na Justiça Comum, com a presença de um advogado e com o pagamento das custas do processo, que variam de acordo com o valor do contrato.

Ao entrar com um processo na justiça contra os juros abusivos do financiamento de seu veículo, você será orientado a parar de pagar as parcelas altíssimas e depositar em conta judicial o valor sem os juros abusivos.

Isso é importante para que o juiz perceba a sua boa-fé em liquidar o débito. Também pode evitar que o seu carro sofra busca e apreensão ou que o seu nome vá parar na lista de devedores.

O que acontece quando a justiça reconhece os juros abusivos?

Quando a justiça dá o parecer favorável ao proprietário do carro, a financiadora precisa acatar a decisão e suas parcelas serão adaptadas aos percentuais determinados.

Se você tiver feito depósitos em conta judicial, eles serão direcionados para o banco e você passará a pagar mensalmente somente o que lhe é devido, com a correta observação do que diz o Código Civil Brasileiro e o Direito do Consumidor.

E você, acha que paga um valor justo nas parcelas do seu veículo?

Não deixe de fazer valer os seus direitos e descubra hoje mesmo se você pode economizar ao diminuir drasticamente a parcela do seu carro financiado pelo banco ou entidades financeiras.

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