Termo de Quitação

O Que Acontece Depois Que Entregamos o Termo de Quitação?

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Veja o que acontece logo depois que você entrega o termo de quitação. E, se houver dúvidas, não hesite em falar com a gente que iremos esclarecer!

É Necessário Desalienar o Veículo Que Foi Financiado

 

Quando você entrega o tão sonhado termo de quitação do financiamento de veículo, então lembre-se: É preciso fazer a desalienação desse bem.

Entenda o seguinte: No momento em que você adquiriu o veículo utilizando da modalidade de financiamento, então o banco ou instituição financeira alienou este bem.

Isso significa que ela lançou sobre o veículo a restrição da alienação, que em outras palavras significa que a posse do bem é da empresa financeira, e não sua que está pagando o financiamento.

A alienação é uma forma de garantia, pois caso você venha deixar de pagar as parcelas, e ficar inadimplente com o banco, então a instituição irá tomar o bem para pagar o prejuízo.

Por essa razão, é necessário desalienar o veículo. Isso significa que o bem passará, de fato, para sua posse. Com esta ação deverá ser tiradas todas as restrições entre você e a instituição financiadora.

Deverá ser feito um novo documento sem que contenha o nome do banco, mas somente o seu, como proprietário do veículo.

 

E, no Caso, de Leasing e CDC?

 

Para o caso de leasing e CDC, a desalienação ocorre, mas um pouco diferente do financiamento. Entenda como isso funciona.

 

Desalienação de Veículo Adquirido Por Leasing

 

Você já sabe que quando faz leasing, então a propriedade do bem pertence ao banco. Ao final do pagamento, ou seja, da quitação, deverá ser transferida a propriedade para você.

Vale lembrar que o documento de um veículo em leasing consta o nome da instituição financiadora. Esta deverá informar ao Detran a desalienação do bem. E para que isso ocorra, será preciso:

Entregar à instituição financeira o Certificado de Registro de Veículo, o CRV. Ele deve ser original e não está preenchido. O banco deverá preencher com as informações do cliente.

Na sequência, você deverá procurar o Detran para fazer a transferência de propriedade do bem. O prazo para isso é de 30 dias.

Fique esperto porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 233, estabelece que o não cumprimento desta regra é considerada uma infração grave, e gera multa para você!

 

Desalienação de Veículo Adquirido Por CDC

 

O CDC, é o Crédito Direto ao Consumidor, e quando você adquire um bem desta forma, então já sabe que a propriedade do veículo fica com você desde o início.

Claro que o banco sempre vai alienar, pois isso é uma forma de dar garantia ao bem, em casos que você se torne inadimplente.

Pela lei o que acontece depois que você entrega o termo de quitação de um bem adquirido por CDC, é que a desalienação ocorrerá automaticamente.

Isso significa que você não precisa fazer nada, mas apenas esperar um documento com o seu nome e já desalienado do banco.

 

Explicando Melhor Sobre as Restrições

 

Você percebeu até aqui que o banco aplica algumas restrições, e que após a quitação do bem, é necessário que essas restrições sejam cessadas.

Vamos imaginar que você financiou um veículo e agora precisa saber quais são as restrições que o banco aplicou. Então, é só continuar a leitura e você descobrirá!

 

O Gravame

 

Em todos os contratos de financiamento de veículo existe alienação fiduciária. E toda vez que há alienação fiduciária, então existe o gravame. E olha que isto é independente de você estar com as parcelas atrasadas ou não.

O gravame é uma restrição que o banco aplica diretamente no Detran. Com ela você ficará impedido de transferir o bem, sendo necessário quitar o financiamento antes de transferir a propriedade.

Você mesmo poderá acessar o site do Detran estadual e verificar o gravame. Por exemplo, o de São Paulo é http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/servicos/pesquisaDebitosRestricoesVeiculos

 

O Protesto Feito em Cartório

 

Diferentemente do gravame, o protesto em cartório é feito pelo banco quando você começa a atrasar as prestações do financiamento. Esse tipo de restrição não é a mesma do gravame, ou do SPC e Serasa.

Nesse caso, o representante do Banco se dirige ao cartório e faz um protesto, e o tabelião deverá registrar. Assim, fica o registro representativo de uma empresa pública e de uma empresa privada.

Uma vez feito o protesto em cartório, então ele funcionará tal qual o SPC ou Serasa. É possível que hajam pesquisas para saber sua situação financeira e cadastral.

Cabe aquela velha história de descobrir se seu nome está limpo ou não!

Restrição Nos Órgãos de Proteção ao Crédito

 

Certamente esta é uma das restrições que dá maiores dores de cabeça. Afinal, uma restrição nos órgãos de proteção ao crédito significa que você terá problemas para movimentar a sua vida financeira.

Mais uma vez esse é um tipo de restrição aplicada apenas para consumidores inadimplentes. Dessa forma, se você deixou de pagar as prestações em dia, então provavelmente vai fazer parte do banco de nomes sujos dos órgãos de proteção ao crédito.

Alguns exemplos são o SPC e o Serasa. Esses órgãos possuem o seu endereço e todo o seu histórico financeiro, onde consta as compras que você efetuou, os débitos bancários obtidos de cheques devolvidos, etc.

As empresas, especialmente as instituições financeiras consultam ao SPC e Serasa constantemente antes de fechar um negócio financeiro com você.

Quais os Prazos Para Tirar Restrições Após o Termo de Quitação?

 

Depois que você entrega o termo de quitação o que acontece deve ser a retirada das restrições, como você aprendeu logo no início do artigo.

É importante você saber que a lei está do seu lado, isso para garantir o seu direito de ter o nome limpo no mercado financeiro.

Por essa razão, os bancos e instituições financeiras são obrigadas a retirar seu nome de possíveis listas negras ou cessar as restrições. E os prazos para tirar são os seguintes:

Saiba se existe mesmo essa tal de lista negra. Acesse nosso artigo…

 

No Caso do Gravame

 

É bom que você saiba que dar baixa no gravame é uma ação obrigatória do banco. Essa instituição tem um prazo de 10 dias, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 320/09.

Cabe deixar registrado o que é o artigo 9º da referida resolução estabelece:

“Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”

 

No Caso do Protesto Feito em Cartório

 

Nesse caso você deverá comparecer ao cartório onde foi feito o protesto tendo em mãos o termo ou recibo de quitação.

Dessa forma será possível fazer a baixa do protesto. É bom que você saiba que não existe um prazo determinado para isso, você é quem decide quando quer ir ao cartório.

 

No Caso Dos Órgãos de Proteção ao Crédito

 

Segundo o artigo 15 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao banco solicitar aos órgãos de proteção de crédito a retirada de seu nome da lista, em um prazo de até 5 dias.

 

Quando o Banco Não Cumpre a Lei

 

Os bancos são verdadeiros desafiadores da lei, então é possível que eles não cumpram o que está estabelecido. Espero que tenha gostado do conteúdo sobre o Termo de Quitação.

Caso você esteja em situações como esta poderá partir para uma resolução extrajudicial. Se você ainda não sabe o que é uma ação extrajudicial, então aprenda mais nesse link.

Nós consultores da Mais Credit podemos te ajudar, pois somos especializados em análises contratuais e trabalhamos com trâmite extrajudicial.

Se você tiver qualquer dúvida, por favor, comente que vamos te auxiliar da melhor forma. A Mais Credit preza muito pelo conteúdo aqui postado. Sempre buscamos atualizar nosso material, afim de deixar você muito bem informado.