Entendendo Melhor a Contestação de Ação De Busca e Apreensão Convertida Em Depósito
Afinal, o que fazer em caso de Contestação de ação de busca e apreensão convertida em depósito? Será que você está nesta situação tão difícil de busca e apreensão de veículo que foi convertida em depósito?
Bom, não importa se já esteja nessa condição ou prestes a passar por ela, ou ainda, se você quer apenas saber o que fazer em casos como esse.
Este artigo foi feito especialmente para informar sobre o que é uma contestação de busca e apreensão que se converteu em depósito, além do que, mostrar detalhadamente o que fazer em situação como esta.
Entenda a Relação Entre Busca e Apreensão e Ação De Depósito
Você já sabe conforme já te informamos em muitos dos nossos artigos, que o Decreto-lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 13.043/14 dispõem sobre alienação fiduciária de veículos em financiamento.
Com isso sempre que você financia um veículo passa a ter uma relação fiduciária entre você e a instituição financiadora: A primeira é o dono do bem e esta aliena para você.
Dessa forma, o bem, que é o veículo que foi financiado e agora está com você enquanto paga as prestações, fica alienado, ou seja, dado em garantia.
Porém, se durante o pagamento das parcelas do financiamento você se tornar inadimplente, ou melhor, deixar de pagar, então o banco pode dar busca e apreensão de veículo em garantia.
Acontece que a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em ação de depósito em caso que a instituição financeira não encontre o veículo.
Se o Veículo Não For Encontrado, Executa-se a Ação De Depósito
O que ocorre frequentemente é que as pessoas inadimplentes com financiamento e que estão em risco de busca e apreensão do veículo, escondem o bem para que o banco não o tome.
Certamente isto é uma decisão ruim, até porque o banco possui diversas ferramentas que poderá utilizar contra você e prejudicá-lo ainda mais.
Caso esteja passando por dificuldades no pagamento das parcelas, é muito aconselhável você fazer uma ação extrajudicial. Vou falar com mais detalhes sobre isso no final desse post.
Mas, voltando ao assunto, quero te dizer que caso venha esconder o veículo e o oficial de justiça não o encontre em sua posse, então o banco credor poderá solicitar a conversão da busca e apreensão em ação de depósito.
O Que Diz o Decreto-Lei 911/69
É o Decreto-Lei 911/69, artigo 4º, que determina a possibilidade em duas situações de converter a busca e apreensão do veículo em ação de depósito. Veja, ainda, o que diz esse artigo:
“Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.”
A partir da análise deste artigo podemos concluir que nos mesmos autos da ação de busca e apreensão tramitada com o juiz, o credor poderá requerer a conversão em ação de depósito.
Porém, apenas em duas situações isto é possível de ocorrer. E quais são elas? Veja a seguir:
- A primeira situação é quando o veículo alienado não for encontrado no momento da busca e apreensão. Isso pode acontecer em situações que o devedor esconde o bem.
- A segunda situação corre quando veículo alienado não está mais na posse do inadimplente. Isto pode ocorrer em diversas situações, como por exemplo, quando o devedor revende, indevidamente, o bem alienado.
Dessa forma, nos casos em que existem inadimplemento ou a não purgação da mora, então o banco credor deverá, primeiramente, requerer a busca e apreensão.
Porém, se ocorrer uma das duas situações que citei acima, então o mesmo banco poderá requerer ao juiz a conversão em ação de depósito.
O Que Ocorre Com a Ação De Depósito?
Entendo que após ser convertida em ação de depósito, então você terá o prazo corrido de 24 horas para devolver o veículo ao banco, ou então, pagar o valor equivalente ao banco.
Se você não agir dentro desse período, então o juiz julgará o feito de forma antecipada e determinará mandado de devolução do bem.
Porém, se dentro do prazo você vir a contestar, então o juiz irá requerer provas. Caso não apresente provas, o juiz dará sentença exigindo a entrega do veículo.
Apresente As Provas
Se você já estiver passando por uma situação de busca e apreensão de veículo que foi convertida em ação de depósito, não perca o prazo de 24 horas para agir.
Caso queira entregar o bem, então faça, ou se optar por pagar a quantia relativa em dinheiro, então pague. Mas outras opções também estão disponíveis para você.
Uma delas é fazer a contestação anexando provas aos autos. Outra opção é você abrir uma ação extrajudicial, isso geralmente é feito antes que a encrenca já esteja gerada.
Uma das provas que você poderá apresentar a juiz é a cobrança de juros abusivos por parte da instituição financeira. Isso é possível a partir de uma análise contratual.
É nesse momento que entra uma ação extrajudicial que especialistas poderão te guiar pelo caminho mais inteligente.
A Ação Extrajudicial
Se uma ação de depósito já estiver em curso, ainda assim é possível você abrir uma ação extrajudicial, que é aquela corrida fora do ambiente dos tribunais.
Porém, devo chamar sua atenção para o fato de não esperar as coisas piorarem. Certamente, se uma ação de depósito já está em curso é porque você esperou demais.
Quando estiver enfrentando dificuldades de pagar as parcelas do seu financiamento de veículo, lembre-se que isto pode estar atrelado ao fato de que o banco estar te cobrando taxas e juros ilegais.
Sem dúvida alguma, minha grande dica é que você só assine um contrato quando entender o conteúdo de todas as cláusulas. Ainda assim, se houver dúvidas, pense em fazer uma análise de seu contrato.
A Mais Credit Consultoria é uma empresa especializada em análises contratuais de financiamento de veículo e pode te ajudar em uma ação extrajudicial.
Tudo funciona a partir do momento em que você solicita gratuitamente uma análise contratual de seu financiamento, e a partir da identificação de cláusulas de juros abusivos, busca-se um acordo com o banco.
Se você quer saber mais como tudo isso funciona, então vale muito a pena ler nossos artigos sobre análise de contrato e busca e apreensão de veículo. Clique nos links abaixo
https://www.maiscredit.com.br/servicos/analise-contratual-de-veiculos/
https://www.maiscredit.com.br/servicos/busca-e-apreensao-de-veiculos/
Resumindo
A ação de busca e apreensão de veículo poderá ser convertida em ação de depósito. E você deverá fazer a contestação da mesma anexando provas nos autos.
A primeira prova é mostrar para o juiz de que em seu contrato existem cláusulas cobrando juros abusivos.
Outra opção é abrir uma ação extrajudicial, e em casos como este, a Mais Credit pode te ajudar analisando gratuitamente seu contrato.
Sem dúvida alguma, esta é uma forma inteligente, rápida e bem menos onerosa que você pode aplicar para impedir a busca e apreensão de seu veículo, e até mesmo evitar que haja a conversão em ação de depósito.
A Mais Credit é uma empresa que está no mercado há quase 10 anos e já coleciona muitos cases de sucesso onde clientes conseguiram evitar a perda do veículo e quitar seu financiamento com descontos.
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