Código De Defesa Do Consumidor

Código De Defesa Do Consumidor: O Que é o Artigo 42?

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Infelizmente todos os dias milhões de brasileiros sofrem cobranças abusivas e indevidas, mas tudo isso porque desconhecem o que é o artigo 42 no código de defesa do consumidor.

É extremamente necessário que cada consumidor conheça, de fato, pelo menos os principais artigos desse código, pois assim terá como se livrar de grandes problemas ao se relacionar com o mercado.

Por exemplo, você deve saber que as cobranças indevidas são consideradas abusivas e estão contra a lei, isso segundo o artigo 42 do referido Código de Defesa do Consumidor.

Porém, o que a gente ver todos os dias são as instituições financeiras, e também muitas empresas que trabalham com telecomunicações, cobrando brasileiros de forma indevida.

Tenha em mente sempre que isso é um crime que estas empresas estão cometendo contra você. Por ser algo contra a lei, então você poderá recorrer ao PROCON ou ao judiciário.

Vamos entender melhor como tudo isso funciona ao longo deste artigo. Por isso, convido você a continuar comigo até o final e muita coisa boa irá aprender aqui!

O Que Diz o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

Nada melhor que dar continuidade a este artigo colocando exatamente como está escrito o artigo 42 no código de defesa do consumidor. Então, veja o que diz esse artigo e o seu parágrafo único:

Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Observe que segundo o que está explicitado acima, é considerado crime quando uma empresa cobra um consumidor de forma indevida. Em casos como este, existe uma penalidade.

Se tomarmos apenas as letras desse artigo, ele deixa claro para entender que não é necessário comprovar a má-fé, pois o artigo por si só já penaliza a empresa quando age com uma cobrança indevida.

 

O Artigo 42 Se Aplica Nas Relações Bancárias

 

Sem dúvida alguma, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor se aplica perfeitamente nas relações entre consumidor e todas as instituições financeiras.

A gente já sabe que nestas relações, por exemplo, em abertura de um crédito, abertura de conta corrente ou conta poupança, assinaturas de contratos de empréstimos e financiamentos, em tudo isso a instituição financeira vai querer tirar proveito.

Porém, saiba que a lei está ao seu lado, e nela você vai ver que qualquer cobrança abusiva nestas relações com o banco, por exemplo, a cobrança de juros ilegais e de taxas absurdas, já é considerado crime.

 

Entendendo o Texto Do Artigo 42

 

 

Tomando apenas o texto do artigo 42, e excluindo o seu parágrafo único, que diz: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, temos a seguinte entendimento.

O legislador colocou que no momento da cobrança de qualquer débito, a empresa não deverá colocar o consumidor inadimplente em uma situação que para a sociedade é considerada como ridículo.

Por exemplo, ao fazer a cobrança, que em muitos casos começa extrajudicialmente, a empresa, como uma instituição financeira qualquer, não poderá expor o inadimplente a uma situação que passa o constranger ou ameaçar.

Caso você esteja sendo cobrado por algo que deve, mas infelizmente tiver passando por ameaças ou constrangimentos, colocando você na situação de ridículo, então poderá recorrer fazendo valer o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Entendendo o Que Significa o Parágrafo Único Do Artigo 42 Do CDC

 

 

Agora que você entendeu as palavras que estão exatamente no artigo 42 do CDC, que é o código de defesa do consumidor, então podemos explicar o que diz o seu parágrafo único.

Segundo esse parágrafo, temos o seguinte texto: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

 

Observe que este texto é bastante fácil de entender, pois ele diz que caso haja cobrança indevida, então o consumidor terá direito à repetição do indébito. Isso significa, que a empresa que atuou de forma desonesta, deverá devolver dinheiro ao consumidor.

E isso deverá ser feito com valor igual ou ao dobro do que o consumidor pagou em excesso quando foi cobrado indevidamente.

Se isso ainda não fosse o bastante, a empresa terá que corrigir monetariamente e colocar juros sobre esses valores, e ao final pagar ao consumidor que foi lesado.

 

Vamos Partir Para Um Exemplo?

 

Vai ficar tudo mais fácil para entender a partir do seguinte exemplo:

Manoel, fechou um contrato de financiamento com determinado banco. Porém, nas faturas de cobrança veio a aplicação de juros abusivos no valor de 1200 reais, quando na verdade o valor deveria ser apenas de 500 reais, tirando esse juros indevidos.

No entanto, como Manoel não conhecia muito bem da lei, então foi pagando as parcelas com aquele valor. Mais tarde alguém o advertiu, e ele recorreu ao judiciário solicitando a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente.

Em uma situação como esta, Manoel deverá receber o dobro daquilo que pagou em excesso. Para melhor entender: Se ele pagou R$ 700 a mais indevidamente, então o banco deverá lhe dar o valor em dobro, ou seja, R$ 1400,00.

 

Está Passando Por Cobrança Indevida, Então Recorra!

 

Existem, pelo menos, duas formas para você recorrer quando estiver passando por cobranças indevidas. A primeira delas é buscando o judiciário, e a segunda é resolvendo a situação extrajudicialmente.

Para resolver no judiciário, então você deverá contratar um advogado para abrir uma petição inicial ajuizando ação no tribunal. Isto irá demandar muito tempo e dinheiro.

A segunda forma é bem mais vantajosa, rápida e bem menos onerosa. Falo em relação a abrir um processo extrajudicial. Em situação como esta, empresas como a Mais Credit Consultoria te dar todo o apoio.

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