Cobrança Indevida

Cobrança Indevida: Descubra De Vez o Que Fazer!

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Atualmente as pessoas tem adquirido maiores conhecimentos em relação aos seus direitos e deveres. Porém, ainda é fato que muitos não sabem o que fazer diante da cobrança indevida.

 

A verdade é que muita gente finda caindo nas armadilhas e pagando altas levas de dinheiro com medo de alguma ação judicial ou porque não querem ter seus nomes sujos no SPC e Serasa.

 

Mas, Afinal, o Que é Uma Cobrança Indevida?

 

É muito fácil de entender o que é uma cobrança indevida: Vamos partir para um exemplo!

Suponho que você recebeu em sua casa uma carta de cobrança de um valor que desconhece. Quando uma empresa cobra de você um valor que não lhe pertence, então está havendo uma cobrança indevida.

Esse tipo de cobrança poderá acontecer por erro ou por má fé. No caso de erros, a empresa poderá emitir um novo boleto cobrando um valor que já foi pago.

Já para o caso de má-fé, a empresa sempre visando ganhar proveito sobre a parte hipossuficiente, que é o consumidor, faz uma cobrança de valor que o indivíduo não deve.

Não importa o motivo, se aconteceu um dos dois casos com você, então houve cobrança indevida, e sua ação é procurar se defender, seja judicial ou extrajudicialmente.

Neste artigo vou te mostrar o passo a passo do que fazer para resolver de forma extrajudicial ou judicial o problema da cobrança indevida.

 

Alguns Casos De Cobrança Indevida

 

Para que você possa entender perfeitamente, seguem alguns casos que são considerados cobrança indevida:

 

  • O banco cobra de você juros abusivos em suas parcelas de financiamento;
  • Alguma empresa debitou, sem sua autorização, o valor de algum serviço;
  • Ao contratar o financiamento de veículo, o banco cobrou de você a TAC, que é a tarifa de abertura de crédito;
  • Ao fechar um contrato de financiamento com o banco, a instituição cobrou a TEC, que é a tarifa de emissão de carnê ou boleto.
  • Uma empresa qualquer cobra de você um valor que já foi plenamente quitado.

 

Em qualquer uma dessas situações, não importa se o valor é baixo ou alto, você está sendo vítima de cobrança indevida e poderá fazer uso de seu direito de defesa.

Para saber o que fazer diante de cobranças ilegais por parte de qualquer empresa, veja as minhas dicas! Mas antes devo te deixar muito bem consciente sobre seus direitos e posicionamento frente às empresas que cobram de modo ilegal.

 

Agora Preste Bastante Atenção No Que Eu Vou Te Falar!

 

Se você está sendo vítima de cobrança indevida, então saiba com total certeza que esta é uma ação ilegal e cabe a você buscar seus direitos.

Com isso, quero te dizer que você não deve sair dando dinheiro simplesmente porque alguma instituição está te cobrando sem sequer você dever.

É no sentido de te ajudar com isso que resolvi escrever esse antigo. Continue comigo pelas próximas linhas e você aprenderá o que fazer no caso de cobrança indevida.

 

Descubra o Que Fazer Diante De Cobrança Indevida

 

Algumas atitudes devem ser colocadas em práticas para evitar ou mesmo fazer cessar as cobranças ilegais. Veja na sequência as principais dicas sobre o que fazer.

 

Tenha Sempre Em Mãos Contratos e Comprovantes De Pagamento

 

Quando você faz um negócio com alguma instituição certamente irá receber um contrato. E quando efetua os pagamentos devidos, receberá um comprovante de pagamento.

É imprescindível que você guarde todos esses contratos e comprovantes pois eles são documentos essenciais para a contestação de cobranças indevidas.

Nesses documentos existe detalhadamente as formas que você fechou com o credor para negociação.

 

Busque Contato Com a Empresa Que Está Fazendo a Cobrança

 

Saiba que algumas empresas terceirizam o serviço de cobrança. Dessa forma, uma terceira empresa é quem enviará a cobrança indevida para o seu endereço.

Caso no documento de cobrança recebido tenha apenas o endereço e contato da empresa terceirizada, procure falar com o responsável da empresa o mais rápido possível.

No primeiro momento você procura identificar qual dívida está sendo cobrada. Depois, verifique qual empresa está o cobrando.

Na sequência, procure entrar em contato diretamente com a empresa credora. Utilize o telefone, o e-mail, ou até mesmo uma conta de WhatsApp.

É necessário que você esclareça o não reconhecimento da dívida em questão. Se for alguma pendência que você já tenha sanado, fale que possui os comprovantes de pagamento.

 

Verifique Com a Empresa Como Resolver o Caso Da Cobrança Indevida

 

Entenda que você precisará resolver o mais breve possível o problema da cobrança indevida. Então faça questionamentos à empresa sobre o que deve ser feito para sanar.

Não é necessário ser rude com o atendente ou a empresa. A ideia é que você procure resolver a questão da forma mais amigável possível.

Não esqueça de anotar o nome da pessoa que o atendeu, o número de protocolo de atendimento, a data e a hora.

 

Se a Empresa Não Resolver, Procure o Procon

 

Nos casos em que a empresa não resolve a situação e continua cobrando indevidamente, você não deverá esperar mais e procurar ajuda no PROCON.

Saiba que tudo isso deve ser feito com uma certa urgência pois mesmo sendo indevida essas cobranças, ainda assim é possível que a empresa credora envie o seu nome para o SCPC ou Serasa.

Obviamente que com esta situação seu score tenderá a cair dificultando sua relação com o mercado financeiro.

 

Se Não Obtiver Sucesso No PROCON, Abra Uma Ação Judicial

 

Quando você recorre ao Procon para intermediar a situação entre você e a empresa que está o cobrando indevidamente, então são gerados alguns documentos.

Na sequência, o Procon entra em contato com a empresa e, se for necessário, marca uma audiência entre as duas partes envolvidas.

Porém, pode acontecer de não haver um acordo. Nesse caso, caberá uma ação judicial, o que poderá ser feita em um Juizado Cível Especial.

 

Solicite a Documentação Do Procon e Ajuíze a Ação

 

A esta altura com certeza você já tem em mãos uma base excelente para ajuizar uma ação judicial contra a empresa que está o cobrando de forma indevida.

Na petição inicial, que poderá ser protocolada em Juizado Cível Especial, ou seja, em um tribunal de pequenas causas, você acrescentará o contrato com a empresa, o comprovante de pagamento e a documentação gerada no PROCON.

Saiba que nesses tribunais é dispensada a presença de advogado. Nesse caso, você mesmo apresenta sua defesa e contra defesa.

Para embasar a sua petição inicial, você poderá se valer da lei, que poderá ser o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil ou o Código Tributário Nacional.

O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor Sobre Cobrança Indevida?

 

Segundo este código, cobrar indevidamente é expor a pessoa ao ridículo, e por esta razão, comprovada a ilegalidade da cobrança, a devolução do dinheiro deverá ser em dobro com correção monetária e juros.

Veja exatamente o que o artigo 42 do CDC relata a respeito desse tipo de cobrança:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

O Que Diz o Código Civil Quanto à Cobrança Indevida?

 

Alguns artigos do Código Civil trazem especificamente sobre a cobrança indevida ou quando feita antes do vencimento. Veja alguns desses artigos para que possa embasar sua petição inicial.

Artigo 939 – O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

 Artigo 940 – Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

 

O Que Diz o Código Tributário Nacional Sobre Cobrança Indevida?

 

De acordo com o CTN, e tomando como base a Lei 6.830/1980, é necessário haver restituição integral ou parcial de algum imposto que foi cobrado indevidamente. Trata-se da repetição do indébito.

 

A empresa Deverá Restituir Em Dobro o Valor Cobrado Indevidamente?

 

Isso mesmo! Conforme já expliquei mais acima sobre o Código de Defesa do Consumidor, caso você tenha pago um valor a mais cobrado indevidamente, tem direito a receber de volta o dobro desse valor.

Isso significa que se sua prestação de financiamento do veículo é de R$ 1000 e o banco te cobrou R$ 1500, então terá direito a receber R$ 1000 mais correção monetária e juros.

 

Solicite Indenização Por Danos Morais

 

Na ação judicial você poderá solicitar indenização por danos morais. Isso se baseia no temor que o inadimplente tem de passar por uma cobrança judicial acerca de um débito que não lhe pertence.

Dessa forma, toda sua atenção é desviada para uma situação que deveria não ter havido. Isso prejudicará o indivíduo em seus afazeres habituais, como o trabalho, o estudo, a diversão, entre outros.

 

Solicite Indenização Por Danos Materiais

 

Se devido à cobrança indevida você sofreu algum dano material, como por exemplo, teve despesas para se defender em Tribunal, então poderá solicitar a indenização com base no inciso X, artigo 5º, da Constituição Federal; e no inciso VI, artigo 6º, do CDC.

Numa situação em que você já pagou o valor cobrado indevidamente, então poderá solicitar ao juiz, de forma cumulativa, a indenização por danos morais, por danos materiais e a repetição do indébito.

 

Posso Ajuizar Uma Ação Para Dívidas Que Já Caducaram?

 

As dívidas que já caducaram são aquelas que possuem mais de 5 anos. Segundo a lei nacional, qualquer dívida que se encontra em vencida a mais de 5 anos não poderá ser cobrada.

Em situação como esta cabe você buscar a Defensoria Pública para resolver o caso, ou então contratar um especialista para ajuizar uma ação.

O advogado irá orientar quanto a pedir uma declaração de prescrição da dívida, o que com isto fica comprovado a proibição de cobrar uma dívida prescrita.

Na sequência, é necessário se dirigir ao cartório com as devidas comprovações e declaração de modo a solicitar a baixa no cadastro de inadimplentes.

 

É Possível Ajuizar Uma Ação Contra Qualquer Empresa?

 

Se uma empresa qualquer, independente do seu ramo de atuação, está cobrando você indevidamente por uma dívida que não lhe pertence, então você tem todo o direito garantido pela Constituição Federal de se defender na justiça.

Claro que ajuizar uma ação judicial não deve ser o primeiro passo a ser dado em situações como esta.

Você viu que, primeiramente, é preciso entrar em contato com a empresa para buscar uma solução amigável, e que esta seja o mais breve possível.

Vale lembrar que alguns juízes sempre observam se o autor da ação já buscou as formas extrajudiciais para resolver a questão.

Já existem casos em que a causa foi dada como ganha exatamente para a empresa que fez a cobrança indevida, ou ainda, houve uma diminuição nos valores de indenização, simplesmente porque o autor buscou primeiro o judicial.

E por falar em formas extrajudiciais de resolver dívidas, resolvi deixar por último uma dica bastante útil e que vai fechar este artigo com chave de ouro.

Ficou interessado? Está curioso? Pois então não me abandone agora, continue comigo até o final desse antigo e vou te explicar com detalhes esta dica sensacional!

 

Iniciando Uma Ação Extrajudicial Em Caso De Cobrança Indevida

 

Vou tomar como exemplo um caso muito comum na atualidade: Os contratos de financiamento de veículo e as cobranças ilegais.

Isso mesmo! Segundo pesquisa já realizada no Brasil, a cada 10 contratos assinados, 9 deles possuem cláusulas abusivas que estabelecem taxas de juros ilegais.

Situações como esta o banco se acha no direito de te cobrar indevidamente um valor que não é devido, pois é imoral e ilegal.

Antes de partir para contratação de um advogado, ou ajuizar uma ação judicial em um Tribunal Cível Especial, existe a opção de tratar a questão extrajudicialmente.

Ações extrajudiciais não envolvem advogados e tampouco tribunais e juízes. Tudo acontece pela via administrativa e da forma mais amigável possível.

Existem no mercado profissionais habilitados para te guiar e movimentar uma ação extrajudicial de cobrança indevida.

Se em seu contrato de financiamento está havendo cobranças acima dos valores legais, é muito provável que você esteja sendo vítimas de cobranças indevidas e de juros abusivos.

É nessa situação que cabe perfeitamente uma ação extrajudicial, iniciando com a análise do contrato assinado entre você e a empresa.

 

A Mais Credit Consultoria está do Seu Lado

 

A Mais Credit Consultoria é uma empresa com foco na análise gratuita de contratos de financiamento que possuem cláusulas abusivas.

Essas cláusulas dão ao banco a possibilidade de cobrar você por valores que não deve, ou seja, fazer uma cobrança que é ilegal.

Porém, estamos do seu lado para o ampará no momento em que mais precisa da ajuda de profissionais habilitados.

Possuímos uma equipe de profissionais capacitados e focados com rigorosidade na correção de taxas e juros.

Nossa filosofia é dedicar-se integral e completamente aos interesses de nossos clientes levando solução para os casos de cobranças ilegais de juros abusivos, análises de contratos, parcelas atrasadas, entre outros serviços.

Como forma de te apresentar nossos trabalhos e mostrar nosso profissionalismo, nos colocamos a seu dispor para analisar gratuitamente o seu contrato de financiamento.

Basta apenas que clique neste link http://bit.ly/AnaliseGratisMC ou solicite sua análise diretamente pelo WhatsApp (11) 96882 7012.

Se quiser saber mais sobre os serviços que prestamos, então ligue grátis para 0800 580 0910, ou acesse nossa página para mais informações https://www.maiscredit.com.br/

 

Concluindo

 

Apesar das pessoas estarem mais conscientes em relação aos seus direitos, infelizmente muitas caem no conto do vigário e acabam dando dinheiro desnecessariamente para algumas empresas.

Isso acontece quando recebem uma cobrança indevida em seu endereço e, pelo medo de serem processadas ou de terem seu score reduzido, acabam cedendo e pagando uma dívida que não lhe pertence.

Porém, você aprendeu neste artigo que esta não é a solução para a questão. É preciso encarar o problema e conversar diretamente com a empresa que está dando causa a essa situação.

Caso não consiga resolver diretamente com a empresa, então é hora de buscar os órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon.

Se isso não for suficiente, então poderá ajuizar uma ação judicial em um Tribunal Cível Especial, ou contratar um advogado para as causas maiores.

Existe ainda a possibilidade de agir extrajudicialmente, que para este caso, a Mais Credit Consultoria pode te ajudar, especialmente se o seu caso envolve cobranças ilegais de juros abusivos em seu contrato de financiamento.

Espero que tenha gostado deste artigo e que ele tenha trazido muitas informações e explicado detalhadamente o que você deve fazer em caso de cobrança indevida.

Saiba que criamos esse artigo com muito zelo e carinho especialmente para te deixar informado. Se você tiver qualquer dúvida, por favor, comente que vamos te auxiliar da melhor forma.

Se houver necessidade de falar diretamente com nossos consultores, então não hesite e entre em contato conosco agora mesmo gratuitamente pelo 0800 580 0910.

A Mais Credit preza muito pelo conteúdo aqui postado. Sempre buscamos atualizar nosso material, afim de deixar você muito bem informado.