Ação revisional de veículos

Ação Revisional de Veículos: O que é e como funciona?

Posted on Postado em Ação Revisional

A ação revisional de veículos tem sido cada vez mais utilizada para garantir os direitos dos consumidores, que muitas vezes se veem lesados por conta de uma vantagem excessivamente onerosa dos bancos. Para você conhecer o que é e como funciona a ação revisional de veículos, basta acompanhar texto seguinte!

Ação revisional de veículos x cláusulas abusivas

Em algum dia da sua vida você ouviu falar sobre ação revisional de veículos? Será que também que já ouviu falar sobre as cláusulas abusivas muito comuns em contratos firmados entre as pessoas físicas e jurídicas?

Saberia dizer se existe alguma relação entre esse tipo de ação e essas cláusulas absurdas? E, em caso de haver esta suposta relação, será que você sabe como proceder quando identificar isso?

Aliás, será que isso é mesmo algum problema para você? Ou seja, será que uma cláusula abusiva presente em seu contrato de financiamento de veículo, por exemplo, pode trazer algum malefício para sua pessoa?

E, gostaria de saber ainda mais: Será que você já parou para ler cada item constante em seu contrato de financiamento de veículo? Já desconfiou que já pagou bastante o carro e até agora não quitou?

Também já pensou na possibilidade de que todo o dinheiro pago até o momento já foi o suficiente para pagar dois carros? Enfim, parece que a conta não está batendo, não é?

São estas e muitas outras perguntas que você se faz, e se ainda não fez, deve fazer! Fique atento porque a cada 10 contratos firmados entre pessoa física e jurídicas no Brasil, 9 deles contêm cláusulas abusivas!

De fato, isso é um dado alarmante e alguma coisa precisa ser feita. Mas não espere que isso parta do governo ou de outras pessoas. Você é quem deve ser proativo, você é quem deve agir no sentido de buscar seus direitos e também de se defender!

E como se defender diante de uma cláusula abusiva?

É exatamente nesse momento em que você já se fez todas aquelas perguntas e outras mais, já encontrou as respostas e já está ciente de que está pagando dinheiro demais para o banco ou financiadora, então precisa agora tomar uma atitude.

E isso é possível graças à existência do instituto jurídico que chamamos de ação revisional de veículos. Este se refere a uma ação aberta na justiça para buscar o seu direito de pagar somente aquilo que de fato deve.

Neste artigo, mostraremos para você de uma forma bem didática o que é e como funciona a ação revisional de veículos.

Sabendo que muita gente tem perguntas e mais perguntas sobre este importante tema, resolvi então distribuir todas as informações em forma de perguntas e respostas diretas. Dessa forma, sua dúvida poderá ser sanada indo direto na sua pergunta!

Perguntas e respostas sobre o que é e como funciona a ação revisional de veículos

1.O que é mesmo uma ação revisional de veículos?

A ação revisional de veículos, também conhecida como ação revisional de contrato, é uma ação judicial que se propõe a identificar, revisionar e validar cláusulas de um contrato de financiamento de veículos.

São aqueles contratos que você assina com um banco ou uma financiadora para então comprar o seu veículo.

A finalidade principal dessa ação é reduzir ou até mesmo eliminar a dívida, isso porque ela foca em identificar todas aquelas práticas de bancos e financeiras que são consideradas abusivas.

2.Em qual documento a ação revisional de veículos se baseia?

Para ajuizar uma ação judicial dessa natureza, é tomado como base o código de defesa do consumidor, o CDC, que diz em seus artigos que os contratos têm de ser equilibrados entre contratado e contratante.

Isso indica que o bônus e o ônus devem ser iguais para ambas partes, e evitar totalmente beneficiar um e onerar o outro.

Infelizmente, não é isso que se observa em 9 de cada 10 contratos assinados no Brasil. O que se vê são cláusulas abusivas que desequilibram o contrato e acaba prejudicando a parte hipossuficiente, que é a pessoa física.

Nesse momento é quando se requer uma reanálise do contrato para buscar a limitação ou até mesmo a anulação dessas cláusulas.

3.Quem deverá fazer uma análise de contrato?

Em casa mesmo você poderá pegar seu contrato e ler todas as cláusulas, e certamente aquelas que são consideradas absurdas você já encontrará!

Porém, como não existe lei delimitando exatamente qual é o momento que uma cláusula é absurda, então você precisa procurar um profissional.

Quando você busca os serviços de uma empresa ou profissional capacitado em análise contratual aumenta em muito os benefícios como a alteração dos prazos e também dos valores, isso porque ele identificará dentro da lei as práticas ilícitas, por exemplo dos juros abusivos praticados por bancos e financiadoras.

Nesse caso, será então aberta a ação judicial para reparar os danos morais e a repetição do indébito.

4.O que, de fato, são cláusulas abusivas?

As cláusulas abusivas são aqueles itens constantes em seu contrato de financiamento de veículo e que possuem alguns dos fatores capazes de gerar a sua nulidade. Esses fatores estão distribuídos no código de defesa do consumidor. São os seguintes:

– Criação de obrigações injustas ou abusivas, em que o consumidor fica em uma desvantagem exagerada;

– Criação da possibilidade de modificação unilateral do contrato pelo contratado após a celebração, que acontece sem o consentimento da outra parte;

– Possibilidade do contratado fazer a variação do preço de modo unilateral;

– Que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

– Conste vantagens excessivamente onerosa para o consumidor.

5.O que poderá ser revisados em uma ação como essa?

Qualquer cláusula do seu contrato poderá ser revisada. Como a ideia aqui é tirar todas as suas dúvidas, então veja na sequência os itens mais comumente revisados:

– Cumulação de comissão de permanência com os juros moratórios: Taxa cobrada de um consumidor inadimplente.

– Capitalização mensal dos juros remuneratórios: Trata-se da cobrança de juros sobre juros.

– Taxas de abertura de crédito (TAC): São taxas administrativas por exemplo o registro, o retorno e a emissão de boletos.

– Taxa de juros: Estes devem ser limitados a taxa média de mercado que o banco central divulga regularmente

6.E como funciona a ação revisional de veículos?

Depois de ter feito os cálculos a respeito dos juros cobrados indevidamente e de outras taxas ilegais existentes em seu contrato de financiamento de veículos, então você poderá ajuizar uma ação para revisão do contrato.

É nesse momento em que também é solicitado autorização para o depósito em juízo daqueles valores contratuais que você acredita ser realmente devedor.

Toda ação será analisada por um juiz, lembrando que alguns Estados não permitem que esse tipo de demanda seja analisado no Juizado Especial Cível.

Caso o magistrado encontre irregularidades no contrato, este poderá baixar uma liminar para suspender o pagamento que está sendo feito diretamente para o banco.

Será possível ainda que o juiz proíba o banco ou instituição financeira de financiamento abrir processo de busca e apreensão do seu veículo, e até mesmo impedir de que a instituição envie seu nome para serviços de créditos, como o Serasa e o SPC.

Dessa forma, quando o juiz concede a liminar, então você poderá fazer o pagamento em juízo e mensalmente dos valores que entende ser devido.

Também é importante lembrar que ao longo da demanda judicial, o banco ou financiadora poderá demonstrar interesse em encerrar ação, e propor um acordo em que a dívida seja diminuída e extinguir as cláusulas abusivas.

7.Quem poderá se beneficiar de uma ação revisional de veículos?

Certamente as pessoas físicas e jurídicas que estejam com problemas contratuais devido à impossibilidade de pagamento por constar no contrato juros excessivamente altos, poderão se beneficiar de uma ação revisional de veículos.

Dessa forma, tanto as empresas como as pessoas podem buscar a Mais Credit Consultoria e entregar sua demanda nas mãos de profissionais qualificados que irão analisar e rever os contratos.

Na sequência, sempre em contato com as pessoas, será vista a forma legal de resolver a questão de modo a garantir que essas pessoas mantenham a sua posse sobre seus veículos sem pagar demais por isso.

8.Em que momento deverei ajuizar uma ação como essa?

É importante deixar claro que uma ação judicial não pode ser vista como uma simples ou mera ação de negociação. Nela importa atender as obrigações e os direitos prescritos em lei. Dessa forma, é interessante que você ajuíze uma ação como essa quando:

– Já esteja em um nível alto de endividamento que por mais que se pague, ainda assim a dívida não consegue ser quitada;

– Estiver impossibilitado, por diversos motivos, de continuar efetuando o pagamento das parcelas do financiamento de veículo;

– Já esteja com a ameaça de sofrer um processo de busca e apreensão de veículo.

9.Com uma ação revisional em andamento, posso sofrer busca e apreensão de veículo?

Entenda bem esta pergunta e a sua resposta. A princípio, ao entrar com uma ação revisional de veículos você poderá solicitar uma liminar ao juiz em que este conceda a possibilidade de não sofrer busca e apreensão de veículo.

Porém, é importante lembrar que existem muitas comarcas espalhadas pelo Brasil. Dessa forma, o banco ou a financeira pode fazer uma manobra dentro da lei, e ajuizar um processo de busca e apreensão de veículo em qualquer outra comarca.

Mas, não se preocupe, pois você não ficará 100% prejudicado. Embora, nesse caso, seja um processo de busca e apreensão de veículo, você deverá urgentemente contatar a empresa especializada, como a Mais Credit, para tomar as providências.

Assim, será feita uma solicitação de devolução do veículo, e ainda, o ajuizamento de uma ação para indenização de danos morais e materiais.

10.Mesmo que você esteja em busca e apreensão de veículo, poderá solicitar ação revisional?

Felizmente a resposta para sua pergunta: é sim! Mesmo que você já não possua mais o veículo, que este tenha sido aprendido, você poderá buscar seus direitos e defesa na justiça, solicitando uma ação revisional de veículos.

E mesmo sem o veículo e endividado, poderá se beneficiar com esta ação para reduzir os juros, ou até mesmo quitar a dívida.

Ainda poderá, a depender do caso, abrir uma demanda judicial de modo a receber uma indenização por danos morais e também materiais.

11.O veículo fica parado durante a ação revisional?

Esclareço que quando você faz o financiamento de um veículo, este bem fica em garantia de contrato, estando assim com um vínculo ao valor do financiamento. Dessa forma, entenda que o veículo não pode ser transferido, ou seja, ele fica parado ou trancado.

Agora, respondendo diretamente à pergunta, devo te dizer que o veículo não fica parado só por causa da ação revisional em curso. É necessário fazer a separação das ideias, por exemplo:

Se ainda estiver em curso o pagamento do valor que foi financiado, então o veículo ficará trancado, sendo assim, indisponível para transferência. Tem a ver com o financiamento, e não com a ação revisional em si.

12.Qual o tempo médio de duração de uma ação revisional?

Geralmente um processo de ação revisional dura cerca de 24 meses. Isso irá depender muito do juiz, do tribunal e das pessoas envolvidas. Porém, os primeiros benefícios você já poderá usufruir em até 90 dias.

Esse é o caso em que se obtém a liminar para depósito em juízo ou para impedimento de processos de busca e apreensão de veículo, e até mesmo para impedir que a financeira coloque seu nome em serviços de crédito como SPC e o Serasa.

Vale lembrar que nesse período, ao ser concedida a liminar, então você deverá fazer o pagamento do valor que entende ser devedor.

No caso dessas liminares, pode ser que o juiz faça a negação ou o deferimento de forma parcial. De qualquer modo, é importante deixar claro que você poderá entrar com recurso para que se possa ser revertida a decisão.

13.Como é feito esse depósito judicial

O depósito judicial que é o valor pago em juízo referente ao montante que você entende ser devedor em relação ao financiamento de veículo, é feito diretamente para uma conta que é aberta pelo Tribunal.

Esta conta tem vinculação direta com o processo de ação revisional em curso, e isso impede que a mesma seja movimentada para outros fins senão aquele que se propôs, que é o de receber o depósito judicial.

Você deverá dar início aos pagamentos logo que receber a liminar assinada pelo juiz. Como dito no item anterior, o período para que isto se inicie pode variar entre 30 até 90 dias do início da ação revisional.

14.O que fazer em caso de o juiz negar a liminar?

Os casos em que o juiz nega a liminar que você solicitou na ação revisional, então cabe aí algumas atitudes, que passarei na sequência a listá-las.

– Contrato em dia e condições de pagar o financiamento.

Nesse caso, você poderá solicitar o pagamento de uma parcela integralmente em juízo. E a partir disso os demais pagamentos deverão ocorrer ao longo do processo.

– Contrato atrasado, não é possível pagar as parcelas que já se venceram, mas pode pagar as vindouras.

Nesse caso, é aplicada a mesma técnica que falei no item anterior. Se não for aceito o pagamento em juízo, então você deve continuar pagando as parcelas vindouras, e quanto as atrasadas você tentará resolver ao longo do processo, ou abrir uma ação de consignação.

– Você não consegue pagar as parcelas e o juiz não concede a liminar.

Você poderá optar por fazer o depósito no tribunal, tudo isso por sua conta. Deverá também ficar atento semanalmente a respeito de um possível processo de busca e apreensão.

Ao perceber que o processo será integralizado, entre em contato com o advogado para que ele possa agir no sentido de trancar essa busca. No caso, ele irá alegar o próprio processo de ação revisional e o pagamento que está sendo feito no judiciário por conta do devedor.

15.O que acontece se eu perder a ação revisional?

Devo te dizer que se você seguir estritamente tudo que citei acima, muito dificilmente você irá perder uma ação revisional. Comece solicitando a liminar para pagamento em juízo, e assim você já se livra de outros problemas como a busca e apreensão do seu veículo.

Por outro lado, entenda que quando você faz o pagamento mensalmente, mesmo que isto seja de forma judicial, o banco ou financiadora verá a sua boa-fé em manter o pagamento em dia.

Dessa forma, mesmo que você venha a perder a ação, que isso é bem difícil de acontecer, ainda assim o banco deverá aceitar aqueles pagamentos efetuados como suficientes para quitação do débito.

16.Depois de uma ação revisional terei como financiar outro veículo?

Tem muita gente que diz por aí que quando alguém entra com uma ação revisional na justiça, então irá perder todos os seus direitos de fazer um novo financiamento em um banco ou financiadora, isso porque entraram em uma lista negra.

Entenda que nenhuma instituição financeira possui um sistema alimentado com informações de pessoas que abriram ações revisionais. Sobre esta situação você deve entender o seguinte:

– Você não conseguiu um novo financiamento, mesmo não estando com o nome no SPC ou Serasa, pode ser que esteja com o nome no SISBACEN. Você poderá em juízo solicitar a baixa nesta inscrição, e terá o seu crédito de volta.

– Ao longo da ação revisional você tentou um financiamento ou empréstimo e não conseguiu. Não se preocupe porque logo após finalizar a ação, seu crédito retornará.

– Se ao tentar um financiamento ou empréstimo você foi negado porque o banco conseguiu alguma informação acerca da sua ação revisional, então você poderá solicitar ao juiz que transfira o processo para segredo de Justiça. Dessa forma, ninguém mais poderá fazer a consulta sobre ele.

Por fim, entenda que se sofrer alguma retaliação por que você está na justiça buscando seus direitos, então essa retaliação, sem dúvida alguma, é ilegal. Nesse caso, cabe ajuizamento de ação por danos morais.

É uma verdade que não há como garantir que você não sofrerá retaliações, afinal, o comércio muitas vezes é perverso e traidor. Por outro lado, entenda que em situações como esta a lei está exatamente do seu lado, busque amparo nela.

17.O Supremo Tribunal de Justiça impede uma ação revisional. Será que isso é verdade?

Vou esclarecer os fatos. No ano de 2013, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre uma questão que é a análise sobre as tarifas administrativas que os bancos comumente cobram em seus contratos de financiamentos e empréstimos.

Como o Supremo precisava de um tempo para analisar isto, então ele entendeu que durante todo o processo de análise, as ações abertas seriam suspensas de julgamento.

Por outro lado, isto não significa que você está impedido de ajuizar uma ação revisional. É garantia por lei que qualquer pessoa física ou jurídica ajuíze uma ação.

Então, não se preocupe, pois caso esteja passando por um processo de busca e apreensão de veículos, tenha encontrado cláusulas abusivas em seu contrato de financiamento ou até mesmo de empréstimo para comprar um veículo, você está livre com garantia de direito para ajuizar uma ação revisional.

Sugiro que você entre em contato diretamente com os Consultores da Mais Credit para solicitar gratuitamente uma análise do seu contrato, e se for o caso, a abertura de uma ação revisional contratual.

Para fazer isso, é tudo muito fácil e rápido. Simplesmente ligue para o número 0800 580 0910.

Se preferir, poderá solicitar análise contratual diretamente pelo WhatsApp agora mesmo no seguinte link http://bit.ly/QueroMinhaA

Não esqueça de verificar nossos posts com informações variadas sobre análise contratual e como proceder nesses casos. Alguns links que você pode visitar são excelentes:

http://www.maiscredit.com.br/servicos/analise-contratual-de-veiculos/

http://www.maiscredit.com.br/o-que-e-uma-acao-revisional-de-contrato-e-como-ela-funciona/

Veja também os cases de sucesso que nossos clientes apresentam diretamente para você! Clique no link abaixo para conhecer:

http://www.maiscredit.com.br/mais-credit-cases-de-sucesso/

E não esqueça de fazer gratuitamente o seu cálculo online. Clique no link e preencha o formulário http://www.maiscredit.com.br/analise-detalhada-do-seu-caso/