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IPVA: As 12 Principais questões que não te contaram sobre!

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Você sabia que poderá recorrer caso discorde do valor cobrado no IPVA do seu veículo? Sabia também que o Estado é responsável pelo pagamento do IPVA por todo o tempo em que o carro estiver apreendido irregularmente? Estas e muitas outras questões sobre IPVA você saberá a partir de agora!

Conheça as 12 principais questões que não te contaram sobre o IPVA, e que você poderá se beneficiar delas!

As 12 Principais Questões que não te contaram sobre IPVA

1. Meu veículo foi roubado ou furtado, será que tenho direito a receber o IPVA de volta?

A boa notícia é que existe sim a possibilidade de você receber o seu IPVA de volta caso seu veículo tem sido roubado ou furtado.

Alguns Estados já trabalham com esta condição, uns são mais burocráticos para fazer a restituição, enquanto que outros já agilizaram todo processo.

Para grande parte dos estados brasileiros, será necessário você se dirigir até a Receita Federal portando seus documentos, os documentos do veículo roubado ou furtado e o boletim de ocorrência registrado na delegacia especial.

No local serão analisados os fatos e calculado o valor que você receberá de volta.

Porém, o estado de São Paulo instituiu o processo automático.

Após alguns dias de lavrado os termos de roubo ou furto do veículo, o valor proporcional de IPVA será restituído, ficando disponível para retirada no Banco do Brasil por até 2 anos.

2. O que acontece se você não pagar o IPVA

Se você atrasar o pagamento do IPVA receberá uma notificação e, caso continue em atraso, isto virará uma Dívida Ativa, impossibilitando parcelar esta dívida.

Além disso, você não conseguirá fazer o licenciamento e poderá passar por um processo de busca e apreensão do veículo.

Para que quitar a dívida você terá de pagar os juros e a multa. Para se ter uma noção, os juros serão calculados de acordo com a quantidade de meses em atraso, e a porcentagem varia de estado para estado.

Em relação a multa, em 2018 o estado de São Paulo estabeleceu a porcentagem de 0,33% por dia, e cerca de 10% por mês.

Estas percentagens são baseadas na taxa SELIC, que é a taxa básica da economia brasileira.

3. Meu veículo sofrerá apreensão em uma blitz se eu não tiver pago o IPVA?

Em artigo publicado pela revista consultor jurídico, muitos juristas acreditam que é ilegal e inconstitucional apreender um veículo por que o mesmo se encontra com o IPVA atrasado.

Por falar em apreensão você poderá ler Como consultar se o veículo está com busca e apreensão?

Os especialistas, sejam eles tributaristas ou jurídicos, dizem que “a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva.”

É claro que você não poderá se basear de primeira mão nesta informação, por que alguns casos já chegaram até aos tribunais, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás chegou a permitir em 2018 que carros fossem apreendidos nas famosas blitz de IPVA.

Para saber mais sobre esta questão, sugiro que você leia os artigos publicados na revista: https://www.conjur.com.br/2016-jul-05/inconstitucional-apreender-carro-blitz-ipva-atrasado e https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/tj-goias-permite-apreensao-carros-blitz-ipva

4. Meu carro é antigo, então estou isento de pagamento do IPVA?

Existe a possibilidade de isenção de pagamento do IPVA devido à antiguidade do veículo.

Cada estado determina com quantos anos de fabricação seu carro ficará isento.

Geralmente vai de 10 anos, como nos casos dos Estados de Roraima e Rio Grande do Norte, até 20 anos, como exemplo os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul.

Se esta questão te interessa, então a minha sugestão é que faça a leitura do seguinte post https://www.bidu.com.br/seguro-auto/quer-andar-de-carro-velho-entao-cuidado-ele-pode-causar-mais-acidentes/

5. Meu IPVA do ano passado está atrasado, posso pagar o imposto atual?

Você poderá pagar o IPVA atual independente de estar ou não em débito em relação aos impostos anteriores.

O único detalhe que você deve ter em mente, é que só conseguirá renovar o licenciamento do seu carro, se estiverem quitados todos os débitos do seu veículo, e isso inclui os IPVA vencidos dos anos anteriores.

6. Quais tipos de veículos estão isentos do pagamento do IPVA?

Realmente existem alguns veículos que são, por natureza, isentos do pagamento do IPVA. Na sequência, farei uma rápida listagem com todos eles:

  • Veículos de transporte público;
  • Veículos do poder público;
  • Veículos de aluguel, reboque e similares;
  • Veículos adaptados de portadores de necessidades especiais;
  • Veículos de entidades filantrópicas registrados.

7. Faltou citar os veículos de transporte escolar, por que eles não pagam, não é mesmo?

A verdade não é bem assim como muitas pessoas pensam. A isenção do IPVA para os veículos de transporte escolar depende de cada Estado da federação.

Por exemplo, nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, esses veículos são isentos, enquanto que em outros estados o pagamento deve ser efetuado.

Vale destacar que atualmente dois Estados brasileiros estão trabalhando projetos de lei que tornará isento de IPVA os veículos de transporte escolar.

8. O valor de IPVA de um veículo diminui a cada ano?

A regra não é que a cada ano o IPVA de um veículo diminui.

A questão é que com o passar do tempo, o veículo sofre desvalorização, obsolescência e desgaste que comumente acontece.

Considerando que o IPVA é calculado sobre o valor que o veículo possui no mercado, então essa depreciação induz à redução do valor do imposto.

9. Posso discordar dos valores cobrados no IPVA de meu veículo?

Certamente esta é uma das principais questões que nunca te contaram sobre o IPVA! A verdade é que existe a possibilidade de você discordar dos valores cobrados neste imposto.

Por falar em discordar de imposto, você poderá ler Revisão amigável ou ajuizamento de revisão de juros: o que é melhor? Se estiver querendo reanalisar seu contrato de financiamento de veículo.

Se isto acontecer, então a quem você deverá recorrer? Ao Detran? Não!

Em caso de entrada com recurso para fazer a reanálise do valor venal do seu veículo, você deverá procurar a secretaria de fazenda do estado onde está inscrito o seu automóvel.

Todas as informações sobre esta questão você poderá obter diretamente na SEFAZ estadual.

10. Como posso fazer o pagamento do IPVA vencido?

O IPVA vencido deverá ser atualizado e pago em qualquer agência bancária, casa lotérica, ou redes credenciadas.

Para atualizar o boleto, você poderá:

  • utilizar o site do Detran do seu estado e inserir as informações solicitadas de placa e Renavam;
  • utilizar o site da secretaria de fazenda do seu estado e imprimir a guia de recolhimento;
  • ou, se dirigir pessoalmente ao posto de atendimento da secretaria de fazenda e solicitar a segunda via do IPVA vencido.

11. Se Meu carro foi apreendido indevidamente, quem deverá pagar o IPVA?

Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal, da Quarta Região, o estado deverá pagar o IPVA correspondente a todo o período em que o veículo ficou apreendido indevidamente.

Pelo menos esta foi a sentença de um caso registrado na cidade de Medianeira, no estado do Paraná, onde a União teve de pagar o IPVA relativo aos 7 anos em que o carro esteve apreendido irregularmente.

12. Posso utilizar crédito das notas fiscais para quitar o IPVA?

Alguns estados como o de São Paulo e Paraná permitem que você utilize o crédito adquirido nos programas de notas fiscais do governo para quitar o seu IPVA atual.

Para fazer uso deste benefício do sistema, você deverá estar previamente cadastrado no respectivo programa de notas fiscais estadual e ter optado pela possibilidade de utilizar o crédito para este fim.

Será que você já conhecia alguma dessas questões? E, por acaso, já se beneficiou de alguma delas? Conte para nós nos comentários abaixo!

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