Neste artigo vou mostrar para você o que é preciso para fazer uma ação de inexigibilidade veicular. Porém, antes é necessário esclarecer o seguinte:
Uma ação de inexigibilidade poderá ser feita para declarar a negativa de propriedade de um veículo, ou ainda, para declarar a inexigibilidade de um débito.
Isso poderá ser feito separadamente ou em uma única ação. Isto é, na ação de inexigibilidade você poderá tratar junto ou
separado da negativa de propriedade e da inexigibilidade do débito.
Ação De Inexigibilidade: Negativa De Propriedade x Inexigibilidade Do Débito
Se em uma única ação de inexigibilidade veicular você poderá tratar das duas questões, então qual é a diferença entre elas?
Isto é muito simples de explicar e bem fácil de compreender. Pelo próprio nome já é possível verificar as diferenças entre ambas as situações.
Negativa De Propriedade Veicular
No caso da negativa de propriedade ocorre quando você já não possui mais a propriedade sobre o veículo, e agora precisa declarar isto formalmente.
Situação como esta pode acontecer quando alguém vende o veículo para outra pessoa. Diante do caso, é preciso fazer a
transferência do veículo. Para saber mais, leia nosso artigo: “Como fazer a transferência de um veículo”.
Segundo a lei e portarias emitidas pelo Detran, é necessário que o vendedor comunique a venda ao Detran, e existe um prazo
para fazer a transferência veicular.
Esta ação de transferir deve ser iniciada pelo comprador, sendo assim, essencial que o vendedor acompanhe se a transferência
foi feita ou não.
Caso contrário, todos os débitos do veiculo, como o IPVA, o licenciamento, o seguro do veículo e as possíveis multas que o
comprador receber, continuarão sendo encaminhadas para o vendedor.
Por esta razão é necessário fazer uma declaração de negativa de propriedade do veículo.
A Inexigibilidade De Débito
A ação de inexigibilidade de débito servirá para declarar que não existem débitos pendentes em seu nome, como também
referente ao veículo.
Por isso que a Declaração poderá ser única para as duas situações. Ao mesmo tempo que declara que não é proprietário,
também atesta que não possui débitos pendentes.
Desse modo, você afirma perante o poder judiciário que não possui mais a posse, nem a propriedade veicular, como também
declara a inexigibilidade de débito referente ao veículo.
O Que Fazer Para Uma Ação De Inexigibilidade
Existem alguns passos que devem ser dados para fazer uma ação de inexigibilidade veicular. Certamente o primeiro e principal
passo é verificar se o veículo está sob sua propriedade.
Depois disso, deve-se proceder com a análise dos débitos para saber se eles realmente foram sanados. Na sequência, busca-se
um advogado especialista em ações de inexigibilidade.
Também é possível evitar maiores problemas e empenhando menos dinheiro se procurar resolver as questões veiculares fora
dos ambientes de tribunais.
Isso é possível quando você contrata consultores em análises contratuais. Estes devem ser experts em descobrir as pegadinhas
que os bancos lançam nesses documentos.
Em nosso blog você poderá aprender mais sobre esse tema. Sugiro, dessa forma, que leia nossos artigos clicando nos links a seguir:
https://www.maiscredit.com.br/servicos/analise-contratual-de-veiculos/
https://www.maiscredit.com.br/servicos/juros-abusivos/
Verificando a Propriedade Do Veículo
Como primeiro passo a ser dado, você deverá verificar a propriedade do veículo, principalmente se já o repassou para outra pessoa.
Lembre-se que é o comprador ficará no encargo de fazer a transferência do bem junto ao DETRAN. Caso não faça, cobranças continuaram para você e não haverá como fazer a inexigibilidade de débito veicular.
Verificando a Existência de Débitos
Na maioria dos casos quando o Detran, ou um banco, ou qualquer outra empresa faz a cobrança de uma dívida, é muito
provável que ela, de fato, exista.
Porém, pode ser que você não esteja lembrando ou que a dívida tenha sido contraída por outra pessoa, mas o seu nome ainda
permanece envolvido na questão.
A ideia é verificar a existência dos débitos para saber se eles foram quitados ou não. Como também, descobrir quem é o responsável pela quitação.
Buscando Um Advogado Especialista Em Ações De Inexigibilidade
Entenda que em uma ação de inexigibilidade você deverá criar um documento oficial e formal para declarar diante do juiz a
negativa de propriedade do bem ou inexigibilidade de débitos veiculares.
Para que aumente as chances de você ter sucesso nesta empreitada, é aconselhável que busque um advogado especialistas em ações desse tipo.
Certamente ele vai te guiar na confecção do documento utilizando as informações e outros documentos secundários que você os repassar para o profissional.
Ação Declaratória de Inexigibilidade Veicular
No documento declaratório para dar início à ação de inexigibilidade veicular você deverá se atentar para os seguintes quesitos:
- O documento deverá ter o título de ação declaratória de negativa de propriedade e inexigibilidade de débito veicular.
- Deverá constar uma sessão com as informações referente ao autor da ação, e outra sessão com dados referentes ao réu.
- Na sequência, é preciso ter uma parte para narração dos fatos, onde será contada toda a história de aquisição e repasse do veículo.
- Procede-se com uma sessão onde serão explanados os direitos baseados nas leis, se for o caso, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e outros documentos.
- Nessa sessão faz-se formalmente o pedido de inexigibilidade e negativa veicular, e finaliza a declaração solicitando deferimento com base nas provas anexadas.
Como Evitar a Ação De Inexigibilidade Veicular
Alguns macetes são essenciais para você evitar a necessidade de fazer uma ação de inexigibilidade veicular. Isso porque ações como esta são onerosas em dinheiro e em tempo.
Certamente o primeiro passo a ser dado é verificar se a transferência do veículo foi feita de acordo com as resoluções do Detran e demais documentos oficiais.
Para que não venha a ser cobrado indevidamente, é sempre bom fazer o pagamento em dias dos seus boletos relativos a financiamentos.
Se após tomadas essas medidas as coisas não melhorarem, cabe buscar auxílio com profissionais que podem te ajudar na renegociação das dívidas.
Como Podemos Te Ajudar?
A Mais Credit Consultoria tem ajudado centenas de pessoas em todo o Brasil em questões relativas a juros abusivos,
recuperação de veículos, ações de busca e apreensão de veículos, alienação fiduciária e quitação de financiamento com
desconto.
Se você está prestes a entrar em uma ação de inexigibilidade veicular e tiver relação com qualquer um dos serviços que
prestamos, então certamente poderemos te ajudar com uma solução.
Para saber mais, não hesite em nos contactar. Ligue grátis para 0800 580 0910 e peça mais informações.
Resumindo
A inexigibilidade veicular poderá acontecer para declarar a negativa de propriedade de um veículo, como também para mostrar a inexigibilidade de débito veicular.
Em situação como esta é aconselhável você buscar o apoio de um advogado especializado em causas de inexigibilidade.
E para não gastar dinheiro à toa contratando profissionais, é sempre bom verificar, cautelosamente, o porquê da necessidade dessa ação de inexigibilidade.
Considere também se há possibilidade de empresas como a Mais Credit Consultoria te ajudar com soluções nas questões referentes a financiamento de veículo, busca e apreensão e quitação de contratos.
Sugiro conhecer mais sobre o tema e tirar as suas dúvidas com nossos especialistas. Faça-nos uma pergunta e teremos todo prazer em te responder o mais rápido possível.
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