Proteção ao Consumidor

9 Direitos de Proteção ao Consumidor que Todos Deveriam Saber

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou mais conhecido como Proteção ao Consumidor..

Apresenta diversas normas que beneficiam o consumidor em suas relações com o produto, o serviço prestado ou os seus fornecedores.

Ele traz regras que permitem que o consumidor não seja lesado em casos como defeitos, publicidade enganosa, intoxicação por alimento de má qualidade e outras situações.

Pensando nisso, vamos falar neste artigo sobre os principais direitos de proteção ao consumidor que todos deveriam saber.

Confira!

1. Produto com defeito

Caso o produto adquirido pelo consumidor apresente algum defeito, ele terá a possibilidade de escolher entre trocá-lo.

Ser reembolsado pelo valor pago ou pedir abatimento do valor, proporcional ao defeito apresentado.

Essas regras estão previstas no artigo 18, § 1º, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor.

E garantem que o adquirente não seja lesado em relação ao produto defeituoso.

O CDC prevê um prazo de garantia de 90 dias para produtos duráveis.

Nesse sentido, caso o produto apresente algum defeito dentro desse prazo, o consumidor poderá pedir a reparação ao fornecedor.

Wue deverá providenciá-la em até 30 dias, contados a partir da solicitação do consumidor.

Se o fornecedor não reparar o defeito, o consumidor poderá pedir:

  • um novo produto, em substituição ao defeituoso;
  • a devolução do valor pago;
  • o desconto no preço, proporcional ao defeito encontrado.

 

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2. Intoxicação alimentar e outras complicações

Segundo o CDC, caso o produto provoque intoxicação alimentar ou outras complicações aos seus consumidores, o fornecedor será responsabilizado por todos os danos causados a eles.

No entanto, apesar da previsão de responsabilização dos fornecedores…

É sempre indicado que os consumidores tenham como prática a verificação da conservação da embalagem e da data de validade dos produtos adquiridos para evitar esse tipo de imprevisto.

Principalmente no caso dos alimentos e dos medicamentos.

Vale ressaltar, ainda, que a intoxicação alimentar provocada pelo consumo de alimento vencido é prejudicial.

Classificada pelo Código de Defesa do Consumidor ou Proteção ao Consumidor, como acidente de consumo.

E o prazo para reclamação e solicitação de indenização em juízo é de 5 anos contados da data da intoxicação.

3. Publicidade enganosa ou abusiva

A publicidade enganosa ou abusiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por força de seu artigo 37, e pode configurar crime — conforme prevê o artigo 67 dessa mesma lei.

Ademais, segundo o artigo 35 do CDC, o fornecedor é obrigado a cumprir a oferta aos consumidores nos exatos termos do que foi oferecido.

Assim, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento de tudo aquilo que lhe foi oferecido pelo fornecedor.

Um corretor de imóveis que anuncia um apartamento com 53 m², por exemplo.

Ele deverá necessariamente oferecer um imóvel com essa metragem, exatamente como prevê o anúncio publicado.

No caso de não cumprimento da oferta,

O consumidor tem o direito de receber a devolução da quantia paga, sem prejuízo das indenizações devidas.

4. Compras pela internet, telefone ou correio

Nas compras realizadas à distância, como pela internet, pelo telefone ou via correios,

A consumidor tem o direito de desistir da compra, no prazo de 7 dias contados da sua efetivação, de acordo com o artigo 49, do CDC.

Nesse tipo de transação, ainda que o Código de Defesa do Consumidor assegure a desistência,

É sempre indicado que o comprador confira a credibilidade do fornecedor antes de efetivá-la.

5. Taxa mínima de serviço não prestado

Alguns tipos de serviços prestados por concessionárias ou órgãos públicos são classificados como essenciais.

Serviços de fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia, por exemplo, entram nessa categoria.

Para eles, geralmente há a cobrança de uma taxa mínima para os serviços que são disponibilizados, ainda que não utilizados pelo consumidor.

No entanto, embora haja a previsão legal de cobrança da taxa mínima, pode ser que o fornecedor cobre essa taxa de consumidores que tenham pedido o cancelamento dos serviços.

Ou que vivam em regiões onde tais serviços não estão disponíveis.

Por isso, é preciso que o consumidor fique atento.

Em caso de cobrança indevida, notifique o fornecedor para cancelá-la e reembolsá-lo dos valores já quitados, se for o caso.

Além disso,

É importante destacar que o CDC assegura que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e que seus órgãos forneçam bom atendimento aos consumidores.

 

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6. Informação sobre os produtos

De acordo com o CDC, em seu artigo 6º, III, todos os produtos devem conter as seguintes informações para o consumidor, de forma acessível e de fácil entendimento:

Quantidade, peso, composição, preço, eventuais riscos à sua saúde ou à sua segurança e modo de usar.

Isso significa que, antes de comprar um produto ou contratar determinado serviço, o consumidor deve ter acesso a todos os dados e informações de que necessita para fazer uso daquilo que adquiriu.

7. Proteção contratual

A compra ou a contratação de produtos e serviços é considerada uma relação contratual, ainda que o consumidor e o fornecedor não tenham negociado ou assinado nenhum tipo de documento.

Nesses casos, diz-se que o consumidor assina um contrato de adesão — do qual, muitas vezes, não tem conhecimento sobre suas cláusulas e condições.

Devido a essa prática recorrente no mercado de consumo, o CDC ou Proteção ao Consumidor, protege o consumidor em relação às cláusulas abusivas dos contratos de adesão, aquelas contrárias às determinações consumeristas brasileiras.

Assim, caso esteja diante de um contrato de adesão com cláusulas abusivas, você pode solicitar a modificação ou a anulação das mesmas na Justiça.

8. Direito de indenização

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor ou Proteção ao Consumidor preveja sanções e medidas aos fornecedores, o pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes é estimulado por esse código para reparar as lesões sofridas pelo consumidor.

Logo, o consumidor que se sentir lesado e que desejar pedir indenização ao fornecedor deverá procurar os órgãos de proteção ao consumidor.

Orgãos como o Procon, os Juizados Especiais e as entidades que atuem nesse setor — para mais informações.

9. Facilidade na proteção ao consumidor

Um dos objetivos do Código de Defesa do Consumidor é assegurar os direitos deste na relação com os fornecedores de produtos e serviços.

Para tanto, o CDC prevê, na maioria dos casos, a inversão do ônus da prova.

Isso significa que, para o consumidor, basta ajuizar a ação e alegar os fatos em relação aos quais quer pedir reparação, sendo responsabilidade do fornecedor produzir provas contrárias para comprovar a sua defesa.

E então?

Gostou do nosso artigo sobre os direitos que garantem proteção ao consumidor na compra de produtos ou na contratação de serviços?

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